Consolidar uma Política Pública de atendimento à promoção do Direito Humano à Alimentação, conforme preconiza a lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN – nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, tem sido a base das ações da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SAA), conforme orientação do Governo do Estado de São Paulo.

Com a emenda constitucional 64, de fevereiro de 2010, que altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à alimentação como Direito Social, essa atuação ficou ainda mais consolidada, trazendo como premissa o acesso aos alimentos, bem como melhorias na disponibilidade, na adequação e na estabilidade destes, que deverão ser produzidos e consumidos de forma soberana, sustentável, digna e emancipatória.

Entende-se ainda que, Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é a efetivação do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometimento de quaisquer outras necessidades essenciais que tenham como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam de ordem ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

O governo paulista tem conduzido a Agenda da Segurança Alimentar de forma contemporânea, a fim de que seja inter-relacionada a outros setores como Agricultura, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Assistência Social e Trabalho, garantindo a intersetorialidade e os direitos sociais estabelecidos na Carta Maior de 1988 (Constituição Federal).

A Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (CODEAGRO), vinculada à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SAA), por sua vez, proporciona o acesso a programas de alimentação saudável. Por meio do Centro de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CESANS), proporciona também incentivos a produtores rurais e à agricultura familiar, além do abastecimento e acesso a feiras livres (com alimentos de qualidade e preços baixos) e o desenvolvimento do controle e da participação social, pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA/SP), implementando essas políticas, por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISAN/SP) e atuando no fortalecimento de associações e cooperativas, por meio do Instituto de Cooperativismo e Associação (ICA).

Neste contexto, a Segurança Alimentar tem sido reconhecida como um tema recorrente, que deve ser debatido nos vários fóruns de discussão, inclusive no mercado de trabalho. Ocorre que, cada vez mais, o funcionário acaba comprometendo a qualidade de sua alimentação e abdicando de alimentos saudáveis nas refeições, em razão da correria do dia a dia.

Esse desequilíbrio alimentar pode acarretar sérios problemas para o colaborador, uma vez que pode ocorrer a diminuição da força e da tensão muscular, além do comprometimento da aptidão para executar as tarefas com precisão. Outras complicações também podem ser observadas, como a obesidade e a hipertensão arterial.


A intersecção entre segurança alimentar e trabalho permitirá, neste espaço, ao longo do ano, promover acesso ao conhecimento, oferecer subsídios e informações importantes sobre o consumo consciente para uma alimentação saudável.

FRANCISCO JARDIM Médico veterinário e foi secretário estadual da Agricultura e Abastecimento de São Paulo