O conjunto de normas e leis que regulam o funcionamento do setor elétrico passará por mudanças. Segundo o governo as transformações trarão mais competitividade, modernização e amenização dos excessos de custos.

Em 2012, sob o governo Dilma foi implantada a medida provisória MP- 579, que constitui o sistema de cotas. A medida estabelecia redução no custo final de energia. Os donos de usinas hidrelétricas arcavam apenas com os custos de operação e manutenção. Deixaram de bancar R$ 100 por megawatt-hora e passaram a pagar R$ 30,00.

A Renovação das usinas neste sistema seria por trintas anos. A redução do valor da conta de luz era um dos objetivos da proposta; no entanto, a ideia não se sustentou e a partir de 2015 houve aumento de mais de 50% nas faturas de luz.

O Ministério de Minas e Energia encaminhou recentemente à Presidência da República a sugestão de Projeto de Lei, propondo a reforma no setor elétrico. Algumas das medidas do novo Marco Regulatório estabelecem a descotização (desfazer as cotas).

A privatização das usinas antigas da Eletrobrás permeiam os planos de mudanças. Será criado novo modelo de vendas da eletricidade gerada que siga as necessidades de competitividade de mercado.

A decisão pode gerar desconforto. Segundo a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a estimativa de aumento nas tarifas está estipulada em 16,7%. Mesmo dentro de cenário econômico mais otimista, as medidas trazem preocupação no que tange à remuneração de investimentos nos segmentos de geração, transmissão e distribuição.

Associações trabalhistas do setor acreditam que as mudanças podem afetar as relações de trabalho dos eletricitários e que este não é o momento certo para a reforma, sobretudo, com a privatização. “Vender esse ativo do Estado por parte do Governo Federal já causa grandes transtornos à vida do trabalhador eletricitário. Haja vista que a direção da empresa indicada pelo governo impõe, no dia a dia, condições que inviabilizam a atividade. Exemplos não faltam: tem o caso dos concursados que não são integrados ao quadro e dos prestadores de serviços que estão com os dias contados por falta de direção e interesse do governo em encontrar uma solução.

Este não é o momento certo, nem do ponto de vista político da soberania nacional e econômica, e muito menos em seu aspecto social, de que a energia é um bem comum, e que deve servir a todos. Já foi declarado e debatido que, para viabilizar a venda da Eletrobras, haveria um aumento preestabelecido de quase 17% na energia produzida. Esse aumento será suportado pela indústria, comércio e residências? Detalhe: hoje a empresa perde com isso? A empresa já demonstra resultados fantásticos e vem se recuperando dos efeitos negativos das MPs 577 e 579/12. Em 2016, R$ 3,5 bilhões de superávit, 2017, mais de R$ 1,5 bilhão e em 2018, sinalizam com resultados positivos. “Time que está ganhando não se mexe”, declarou o Presidente do Sindicato dos Eletricitários de SP e da Fenatema – Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente, Eduardo Anunciatto (Chicão).