O Ministério Público do Trabalho é o ramo do Ministério Público da União que tem como atribuição fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação trabalhista, sempre que existir interesse público, de forma a regular e mediar as relações existentes entre empregados e empregadores.

Cabe ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a investigação e apuração de fatos irregulares nas questões trabalhistas, firmando Termos de Ajuste da Conduta ou ajuizando Ações Civis Públicas para a regularização das situações irregulares encontradas.

Para uma melhor coordenação e atuação institucional, e observando as áreas de atuação prioritária da instituição, foram criadas oito coordenadorias temáticas, que são: Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT – Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), Administração Pública (CONAP – Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública), Criança e Adolescente (COORDINFÂNCIA – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), Fraudes Trabalhistas (CONAFRET – Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho), Liberdade Sindical (CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), Promoção da Igualdade (COORDIGUALDADE – Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho), Trabalho Escravo (CONAETE – Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) e Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA – Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário).

A CODEMAT organiza e coordena ações integradas em várias questões relacionadas à melhoria da proteção ao meio ambiente do trabalho.

A Codemat – Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho foi criada pela Portaria nº 410, de 14 de outubro de 2003, e conforme definição estabelecida no planejamento estratégico do MPT tem como objetivos a defesa do meio-ambiente do trabalho seguro, hígido e adequado e a busca pela redução dos riscos do trabalho por meio da observância das normas de saúde e segurança no trabalho previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional (com destaque para as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego).

Nestes quase quinze anos de existência, a CODEMAT organizou e coordenou ações integradas em várias questões relacionadas a melhoria da proteção ao meio-ambiente do trabalho, sendo importante destacar, aqui, algumas atuações coordenadas realizadas no setor da construção civil (destaque para a assinatura, no dia 18 de junho de 2018, de Termo de Ajuste da Conduta com o setor econômico de fabricação de cimento para a redução, no prazo de doze anos, do peso dos sacos de cimento de cinquenta para vinte e cinco quilos), no setor da cana de açúcar (em parceria com a CONAETE) e no setor da coleta urbana, com significativos avanços para os trabalhadores destes setores econômicos.

Atualmente, existem os seguintes projetos no âmbito da CODEMAT:

  • Projeto de Banimento do Amianto no Brasil, o qual tem como finalidade a atuação coordenada para o banimento do amianto no Brasil, a adoção de medidas concretas para um melhor diagnóstico de trabalhadores que prestaram serviços para o setor econômico e a atuação para a garantia de direitos a assistência médica de trabalhadores já expostos ao amianto.
  • Projeto da Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, que visa fiscalizar e adequar as condições de trabalho deste setor econômico, com especial enfoque para questões relacionadas a adequação do ritmo de trabalho, adequação do transporte de cargas, máquinas e equipamentos, mobiliário, conduta médica e controle do sistema de refrigeração por amônia.

Propor políticas públicas para a melhoria das condições físicas de saúde e segurança do trabalhador é uma das funções da CODEMAT.

Além dos projetos acima indicados existem, atualmente, os seguintes grupos de trabalho e/ou grupos de estudos para uma melhor compreensão dos problemas existentes e coordenação da ação ministerial: sílica (tem por objetivo a identificação da cadeia produtiva do processo de utilização da sílica e adoção das medidas necessárias para a diminuição das doenças por ela causadas), agrotóxicos (elaboração de estudos que possam servir para uma atuação mais eficiente e estratégica do Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos impactos dos agrotóxicos na saúde dos trabalhadores), segurança privada (atuação coordenada em face das maiores empresas do setor e acompanhamento mais efetivo de mudanças legais e supra legais propostas), ergonomia (atuação coordenada nas questões ergonômicas nas maiores lojas de departamento do país), supermercados (atuação coordenada para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas e/ou não vestidas adequadamente nas câmaras frias das empresas do setor), nanotecnologia (estudos para compreender os impactos das substâncias nano na saúde dos trabalhadores), políticas públicas (discutir e propor políticas públicas a serem articuladas e cobradas de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho), exoesqueletos (que visa estudar os efeitos destas estruturas na saúde dos trabalhadores) e polo gesseiro do Araripe (organização de forças-tarefas e outras atividades para a fiscalização eficiente de todas as empresas deste segmento industrial).

As atividades da CODEMAT não se resumem às ações atividades indicadas acima, sendo importante mencionar a articulação com parceiros, apresentação de artigos e palestras, acompanhamento legislativo de matérias relacionadas a saúde e segurança no trabalho, criação e participação em Fóruns, dentre outras atividades.

Esta é uma pequena e resumidíssima demonstração das atividades desempenhadas pela CODEMAT ao longo dos anos, sendo intenção do Ministério Público do Trabalho, e para as futuras edições desta revista, apresentar, de forma individual e mais detalhada, os projetos prioritários, grupos de trabalho, iniciativas e outras ações que estão sendo realizadas pela instituição.