Foram consolidadas as novas leis do trabalho (CLT). No entanto, a discussão continua. A proposta apresentada, à época pelo presidente Michel Temer foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 26 de abril de 2017, no Senado em 11 de julho de 2017 e sancionada em 13 de julho de 2017. A lei altera mais de 100 pontos da CLT. Segundo o governo, o objetivo desta medida foi acabar com a crise econômica e desemprego no país. Destacam-se alguns pontos da nova Lei, como a jornada de trabalho 12×36, a funcionária gestante e lactante e a terceirização, que renderam discussões no que se refere aos aspectos relacionados à saúde e à segurança do trabalhador.

Com a nova lei, na questão da insalubridade para gestantes, será permitido que estas trabalhem em locais insalubres. Com a reforma, também será possível determinar 12 horas de trabalho com direito a 36 horas de descanso, respeitando o limite de horas semanais, considerando 44 horas. Os intervalos das intrajornadas com carga acima de 6 horas poderão ser negociados, respeitando-se o tempo mínimo de 30 minutos.

Para técnicos, engenheiros e especialistas voltados à saúde e à segurança do trabalho: quanto menor o tempo de intervalo de descanso, maior será a probabilidade de riscos de acidentes ocupacionais. A reforma não se preocupou, de fato, com a saúde e segurança dos trabalhadores. Ela diz respeito aos termos do parágrafo único do Artigo 611-B introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, onde diz expressamente: “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins do disposto neste artigo”. Ora, qualquer prevencionista, quer seja componente do sistema de Justiça, engenheiro do trabalho, médico do trabalho ou técnico em segurança do trabalho, sabe que normas relacionadas à duração na jornada de trabalho têm bastante relação com saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, além da fadiga e do estresse causado pelo excesso de trabalho ou ausência dos corretos intervalos intrajornada. Várias pesquisas também comprovam maior número de acidentes do trabalho em situações em que os trabalhadores estão estafados e esgotados fisicamente pelo excesso de sua jornada, declarou Dr. Leonardo Mendonça (Procurador do Ministério Público do Trabalho).

A mudança provocou tumultos generalizados.

Mesmo depois de sucessivas discussões e da aglutinação de emendas sobre questões como jornada de trabalho 12×36; trabalhadora gestante e lactante; trabalho intermitente; incidência de encargos trabalhista e previdenciário; negociações sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; entre outros pontos que ficaram pendentes, a Medida Provisória 808/17 que regulamenta estes pontos, venceu no dia 23 de abril de 2018. “Um dos argumentos utilizados pelos defensores da reforma é o de que a mesma visa trazer mais segurança jurídica ao nosso país. Mas, aconteceu exatamente o contrário com a aprovação da reforma, e foi ainda agravado pela edição e pela posterior não aprovação da MP808/17”. “Vivemos um momento de extrema insegurança jurídica nas relações de trabalho, com empresários, empregados, juízes e procuradores com interpretações diversas sobre os limites desta reforma”, completou Dr. Leonardo.

Observação do MPT

A reforma não se preocupou, de fato, com a saúde e segurança dos trabalhadores. Ela diz respeito aos termos do parágrafo único do Artigo 611-B, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual diz expressamente: “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins do disposto neste artigo”. Ora, qualquer prevencionista – componente do sistema de Justiça, engenheiro do trabalho, médico do trabalho ou técnico em segurança do trabalho – sabe que normas relacionadas à duração na jornada de trabalho têm bastante relação com saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. Além da fadiga e do estresse causado pelo excesso de trabalho ou ausência dos corretos intervalos intrajornada. Várias pesquisas também comprovam maior número de acidentes do trabalho em situações em que os trabalhadores estão estafados e esgotados fisicamente pelo excesso de sua jornada, completou Dr. Mendonça.

“Vivemos um momento de extrema insegurança jurídica nas relações de trabalho”, declara Dr. Leonardo Mendonça, procurador da MPT

Os movimentos de representação trabalhistas questionam a nova lei.

As organizações conhecidas e representadas pelos sindicatos têm como objetivo a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos de seus associados. Reúne pessoas do mesmo segmento econômico e com o mesmo engajamento profissional a fim de promover a legitimidade de direitos, no que se refere especificamente às necessidades de cada segmento. Sindicatos representam bancários, professores, metalúrgicos, químicos, eletricistas entre outros. Em meio a todo processo de tramitação do Projeto de Lei 13.467 de 2017, os movimentos sindicais manifestaram-se e questionaram a medida. Acreditam que as mudanças não vieram por intermédio do povo, e sim por representações que estão às margens das reais necessidades da classe trabalhadora.

“Essa “reforma” foi imaginada para atender o interesse dos empresários. Trabalhadores foram relegados a quarto plano. Primeiramente, atende aos interesses de produtividade/lucro das empresas, em segundo plano atende aos interesses do governo em gerar emprego e impostos pela precarização da mão de obra, em terceiro, alivia o judiciário na quantidade de processos e, por fim, gera perda de renda e excesso de trabalho ao pobre operário. A imposição da Lei para permitir de forma forçada o banco de horas em acordo coletivo é outro aspecto. Há funções que não se adequam a essa realidade, a experiência dos eletricitários de SP, por exemplo, foi trágica”, comenta o presidente do Sindicato dos Eletricitários de SP e da Fenatema – Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente, Eduardo Anunciatto, o “Chicão”.