Atravessamos, há mais de um ano, um dos piores momentos da história da humanidade; um vírus parou o mundo e a recente catástrofe em Manaus, no Brasil, recoloca em pauta a discussão sobre quem vai responder pela sequência de erros e omissões na gestão da pandemia em nosso país.

Minimizar o risco, divulgar notícias falsas, sabotar medidas de prevenção, como, distanciamento e uso de máscara, indicação de tratamento precoce, uso de medicamentos sem eficácia demonstrada, desestimular a vacinação, falta de oxigênio nos hospitais, como podemos enquadrar essas condutas de agentes públicos no nosso ordenamento jurídico?

Já existem duas formas de enquadramento dessas condutas, uma por crime comum e outra por crime de responsabilidade.

Nos crimes comuns, o Código Penal estabelece que algumas condutas dizem respeito a expor a risco a vida de outras pessoas ou, em tempos de pandemia, não tomar as medidas necessárias voltadas à prevenção dessa situação.

O artigo 132 traz a seguinte redação, “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente”; no artigo 268, o código destaca como crime, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Os crimes comuns são de índole penal e têm, como sanção, a pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão) e/ou multa.

Quando o agente que age em desconformidade é um agente público (Presidente da República, governadores, prefeitos, secretários de estado) pode também ser enquadrado no crime de responsabilidade, regulado pela lei especial nº 1.079/50.

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo do agente público e a consequente inabilitação para o exercício de qualquer função pública.

Para o crime comum caberá ao Procurador Geral da República dar andamento. Se o Supremo Tribunal Federal acatar a denúncia, na Câmara dos Deputados deverá ter aprovação de 342 deputados, e posterior julgamento pelo Senado, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Para os crimes de responsabilidade, quem dará prosseguimento será o Presidente da Câmara, e, aprovado por 342 dos 513 deputados, o processo seguirá para julgamento no Senado, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

A abertura do comércio levou ao aumento do número de casos e ao colapso do sistema de saúde em Manaus; a falta de medicamentos e de insumos necessários aos hospitais era previsível com o aumento no número de casos.

Ao assumir o risco pelo colapso, tendo liberado a abertura do comércio, é muito grave que ninguém seja responsabilizado, e o direito tem ferramentas para que respondam por esse risco.

O que não sabemos é se os responsáveis serão punidos. O momento é grave e nossos políticos da Câmara dos Deputados não se têm demonstrado favoráveis à verificação dos vários pedidos de impeachment e de responsabilização.

No caso de Trump, nos EUA, por exemplo, certamente teremos vários processos judiciais, mesmo com o fim de seu mandato, de crimes relacionados à pandemia e de ameaças à democracia.

Aqui no Brasil vamos ficar atentos para que não saiam sem pagar a conta; as vidas não teremos de volta.