No dia 24 de março de 2020, o Presidente da República fez um dos mais polêmicos discursos do seu governo ao conclamar os cidadãos brasileiros, trabalhadores e trabalhadoras, para retomada das suas atividades ordinárias em plena crise sanitária decorrente do covid-19.

Dois dias antes, o Presidente da República havia assinado a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre as medidas “trabalhistas” para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Posto o intrigante paradoxo entre a lei e o discurso, assevera-se que a principal regra de saúde e segurança no trabalho a ser observada durante o período de calamidade, conforme público e notório posicionamento da Organização Mundial de Saúde  corresponde à adoção de medidas de separação social, tais como isolamento e quarentena.

De outro giro, para o abastecimento da população durante o período da crise sanitária, parte da classe trabalhadora permanecerá exercendo suas funções profissionais para assegurar a continuidade dos serviços e atividades essenciais, tais como coleta de resíduos sólidos, serviços hospitalares e de saúde pública, supermercados etc.

Trata-se, pois, da exceção à regra principal.

Para todos os trabalhadores que prestarão esses serviços e atividades essenciais, além dos riscos laborais ordinários, como são exemplos, a operação de caldeiras/vasos de pressão e o risco de incêndio, muito presentes em hospitais, estará associado o risco biológico de contaminação do Coronavírus (Covid – 19).

A lógica permite a qualquer pessoa leiga concluir que essas atividades deveriam receber mais proteção para os trabalhadores, frente aos riscos ordinários acrescidos do risco biológico extraordinário.

Porém, nem sempre a lógica prevalece.

No contexto excepcional de emergência sanitária, a MP nº 927, em seus artigos 15 e 16, suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, bem como a obrigatoriedade de realização de treinamentos previstos nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

A mesma normativa “trabalhista” para enfrentamento da crise estabelece dramáticas restrições às atividades da inspeção do Trabalho, notadamente esvaziando o poder de polícia administrava da inspeção do Trabalho na fiscalização do cumprimento das normas de saúde e segurança por 180 dias, conforme previsto no artigo 31 do texto legal sob censura.

Em síntese, a MP 927 não apenas suprime algumas normas ordinárias de saúde e segurança no trabalho, mas também engessa a fiscalização de todo arcabouço de normas tutelares da saúde e da vida dos trabalhadores, subtraindo do agente público o poder de aplicar sanções ao infrator.

Diante do exposto, o paradoxo sinalado se revela: o discurso do Presidente para os trabalhadores e trabalhadoras é um chamamento para quebra da principal medida de contingenciamento do risco biológico e, para o setor econômico, o governo de plantão outorga a garantia legal de isenção de multas por descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho.