Na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no seu artigo 196, tem-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial da Saúde, ocorrida em 11 de março de 2020, bem como pelas medidas de contenção da doença anunciadas pela União, por meio do Decreto Legislativo Nº 6/2020, que para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n. 101/200, declara estado de calamidade pública, há necessidade de se estabelecer procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde.

O alto índice de transmissibilidade do coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, entre outros, apenas reforçam e justificam a tomada urgente de medidas preventivas pela administração prisional para a manutenção e preservação do asseio das instalações físicas em todo o sistema penitenciário.

Portanto, resta essencial preservar a saúde dos agentes públicos, terceirizados e pessoas custodiadas. E cabe à administração prisional assegurar a efetividade das medidas determinadas pelo Ministério da Saúde para distanciamento social dos trabalhadores com suspeita de agravos à saúde que possam estar relacionados ao coronavírus, diante da evidência de que a pandemia do COVID-19 causa superlotação nos serviços de saúde, os quais, nem sempre, terão condições de dar resposta de pronto atendimento aos trabalhadores com sintomas leves, face à necessidade de atendimento de pessoas com quadros mais graves.

Em tempos de pandemia e levando-se em consideração que muitos países não se prepararam adequadamente para o enfrentamento do COVID-19, iniciativas pautadas na criatividade têm buscado amenizar a carência de fornecimento de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores.

E não foi outra a providência tomada pelo Departamento Nacional Penitenciário, Ministério da Justiça e Segurança Pública ao disseminar a produção de máscaras e demais insumos no combate ao coronavírus.

O Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes – PROCAP, patrocinado pelo DEPEN/MJSP, visa a criação de oficinas de trabalho permanentes nas unidades prisionais.

Atualmente a produção de máscaras atingiu a marca de um milhão de unidades por semana.

E a árdua missão dos agentes públicos que atuam no sistema penitenciário, na busca por um meio ambiente laboral equilibrado, representa a adoção de providências tomadas em várias vertentes.

Por exemplo, estabelecer estrutura organizacional de resposta à emergência com vista a prevenir o avanço do coronavírus (COVID-19) e mitigar suas consequências.

Ainda, estabelecer procedimento para operações contingenciadas considerando a manutenção da operação segura na unidade prisional, com controle dos riscos e a minimização da exposição dos trabalhadores.

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, a administração prisional deve desenvolver e implementar um Plano de Contenção e/ou Prevenção de infecções, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde competentes, observadas as legislações internacionais, nacionais e locais, mediante adoção de medidas de controle de cunho administrativo e/ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores (servidores públicos, terceirizados, prestadores de serviços) no ambiente de trabalho, e assim, também a propagação dos casos para a população carcerária e geral,  com a previsão de medidas, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública em razão da pandemia do coronavírus.

Entre as medidas básicas para manter o asseio das dependências físicas dos estabelecimentos penitenciários e garantir a plena higidez das pessoas que circulam por suas dependências, tem-se: afixar, em local visível aos trabalhadores (agentes públicos e terceirizados), internos e terceiros, informações e orientações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19; fornecer insumos e disponibilizar locais para a adequada higienização das mãos, com sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento), ou outro sanitizante adequado, e toalhas de papel não reciclado; permitir e organizar os processos de trabalho para a realização de teletrabalho (ou home office), quando for possível; orientação e instruções claras sobre o que fazer se apresentarem sintomas e como e a quem reportar essa informação, com notificação da ANVISA sobre quaisquer casos suspeitos de coronavírus (COVID-19); reorganizar escalas de trabalho com vistas a reduzir o número de trabalhadores por turno, inclusive adotando sistemas de rodízio ou sistema de escala de revezamento de turnos; adotar políticas para reduzir o número de pessoas que adentram o estabelecimento de forma simultânea, observados os limites fixados em normas expedidas pela Autoridade Sanitária local, como forma de controle da aglomeração de pessoas, entre tantas outras medidas que prestigiem o distanciamento social.

Em relação aos trabalhadores do complexo penitenciário (terceirizados ou agentes públicos), notadamente àqueles que desenvolvem atividades de limpeza e higienização, deve-se garantir o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação, segundo as normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias, compreendendo, no mínimo: óculos de proteção ou protetor facial; máscara cirúrgica; avental; luvas de borracha com cano longo; botas impermeáveis com cano longo; gorro, para procedimentos que geram aerossóis; e garantir a higienização frequente das mãos com água e sabonete líquido ou preparação alcoólica a 70%.

Outra medida salutar a ser promovida pela administração penitenciária encontra-se na priorização da fixação de políticas de afastamento de trabalhadores, em especial para aqueles que integrem o grupo de alto risco, como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes, com vistas ao cumprimento do art. 4º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, que dispõe: “As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas”.

Em relação aos trabalhadores do complexo penitenciário, cabe ao administrador aceitar a autodeclararão do obreiro a respeito do seu estado de saúde, relacionado a sintomas do COVID-19, e autorizar o afastamento do local de trabalho e o trabalho a distância, se compatível com a atividade, como medida de prevenção da saúde pública e como medida de redução à procura de serviços hospitalares, aplicando-se o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020, e nos termos da Recomendação Conjunta PGT/CODEMAT nª 01/2020.

Registre-se também que, nos termos do art. 3º, §1º da Portaria GM n. 454, de 20/03/2020, “o atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Além das medidas afeitas ao administrador do complexo penitenciário, exige-se a adoção de medidas administrativas voltadas para a atuação das empresas prestadoras de serviços para o departamento penitenciário.

Em assim sendo, os gestores dos contratos de prestação de serviços terceirizados alertarão as empresas contratadas quanto à responsabilidade delas em adotar todos os meios necessários para conscientizar e prevenir seus trabalhadores acerca dos riscos do contágio do novo coronavírus (SARS-COV-2) e da obrigação de notificação da empresa contratante, quando do diagnóstico de trabalhador com a doença (COVID-19).

Outra não foi a orientação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

“48. Adecuar las condiciones de detención de las personas privadas de libertad particularmente en lo que respecta a alimentación, salud, saneamiento y medidas de cuarentena para impedir el contagio intramuros del COVID-19, garantizando en particular que todas las unidades cuenten con atención médica.” (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Pandemia e Direitos Humanos nas Américas, Resolução 01/2020, item 48).

Em síntese, as medidas adotadas quanto ao cumprimento das recomendações expedidas pelo Ministério Público do Trabalho, sobretudo no que tange ao Plano de Contingência a ser elaborado para redução da exposição dos trabalhadores (agentes públicos e terceirizados), se traduz em missão precípua e inafastável da administração pública que atua no sistema prisional e, na hipótese de inércia ou omissão do agente público responsável, pode caracterizar infração administrativa, bem como conduta censurável e de relevância penal, a teor do que dispõe o crime previsto no art. 268 do Código Penal a “infração de determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

 

Carolina Regina Bonin Carneiro Assessoria Jurídica na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região