A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho, e os aspectos modificados precisavam da regulamentação do Ministério do Trabalho.

Essa regulamentação foi feita através da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, sob a coordenação da Fundacentro, que criou as primeiras 28 (vinte e oito) normas regulamentadoras.

As NRs 6, 11, 12, 13 e 14 foram baseadas em legislações internacionais.

As NRs 21 e 22 em disposições do Ministério de Minas e Energia.

A NR 23 se inspirou nas normas americanas da National Fire Protection Association (NFPA) e nas normas inglesas da Fire Protection Association (FPA), além das legislações estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro.

Várias revisões foram realizadas nas NRs originais e outras foram criadas.

Atualmente existem 35 NRs em vigor, da NR-01  até a NR-37, sendo que as NRs 02 e 27 foram revogadas.

O modelo tripartite de elaboração das NRs iniciou nas atividades de reformulação da NR-18 em 1994 que culminou com sua publicação em 1995.

Antes disso, os textos eram produzidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e Pesquisadores da Fundacentro sem participação de representantes de empregadores e empregados.

O diálogo tripartite foi estruturado em 2003 para todas as NRs pela Portaria 1127/2003.

Houve uma reformulação em 2011 com a criação dos Grupos de Estudo Tripartite – GET.

Em 2018 foi publicada a Portaria 1224/2018 que aprimorou os procedimentos para elaboração e revisão das NRs, com a previsão de realização de análise de impacto regulatório.

Em 2019, o Governo Federal iniciou um amplo processo de atualização das NRs com o objetivo de tornar as regras mais claras sem prejuízo da segurança do trabalhador.

Na visão do Governo havia um excesso de regulação.

As revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia.

Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores.

A Portaria nº 1.359, de 11/12/2019, alterou o Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR – Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres; aprovou a criação do Anexo 3 (Calor) da NR – Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e alterou o Anexo II (Quadro de Classificação das Infrações) da Norma Regulamentadora nº 28, que fixa normas sobre Fiscalização e Penalidades.

A Portaria nº 3.733, de 10/02/2020, aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

A Portaria entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

As NRs 07 – PCMSO e NR-9, agora denominada Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, foram alteradas respectivamente pelas Portarias SEPRT nº 6.734, de 09/03/2020 e nº 6.735, de 10/03/2020.

Ambas entram em vigor 1 (um) ano após a publicação.

A NR-31 teve seu texto finalizado e aguardava publicação quando foi concedida liminar na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho – MPT em desfavor da União.

O MPT alega que “o atual processo de revisão das NRs tem sido promovido de modo afoito, com pouquíssimo tempo para análise e amadurecimento de propostas das bancadas e sem os imprescindíveis estudos científicos e de impacto regulatório que as legitimem e viabilizem embasamento distinto da mera doxa, ou seja, das simples opiniões pessoais daqueles que estão à frente das novas redações”.

A liminar concedida não suspendeu nenhuma portaria, apenas determinou que a União passe a cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2º, incisos II e III, 4º, § 1º e § 2º, 7º e 9º, da Portaria MTB nº 1.224/2018.

Em síntese, enquanto a liminar estiver vigente, a comissão de revisão deve elaborar um texto técnico básico e submetê-lo à consulta pública (artigos 2º, incisos II e III).

Também deve elaborar análise de impacto regulatório e plano de trabalho.

Por fim, encaminhar para apreciação da CTPP.

Conclui-se assim que todas as alterações realizadas até a notificação da liminar estão mantidas.