A pandemia ainda assola nosso país e os profissionais da saúde continuam na linha de frente, na batalha pela vida e na luta contra o Coronavírus.

A partir de agora, esses segurados contarão com uma pensão especial, editada pela Lei n. 14.128/2021, do último dia 26 de março.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

Explicando melhor: será uma compensação financeira aos profissionais da saúde, que são os reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e afins.

Estão inseridas as profissões vinculadas à área de saúde em geral: técnicos ou auxiliares em laboratórios, agentes comunitários de saúde, assim como os que prestam serviços em locais de saúde, como serviços gerais, copeiros, além de trabalhadores dos necrotérios e coveiros e aqueles que estão ligados ao Sistema Único de Assistência Social, entre outros.

Para os dependentes, o recebimento dessa compensação financeira, será devida no caso de óbito do profissional da saúde, seguindo a legislação previdenciária, no que consta estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 8.213/1991.

O texto da lei não faz exigências para a concessão dessa compensação financeira, ou seja, que o beneficiário possua qualidade de segurado e também não requer uma quantidade mínima de contribuições previdenciárias, fazendo com que esse novo benefício siga para a esfera das políticas públicas de Assistência Social (art. 203, caput, da Constituição Federal). Trata-se de uma pensão especial, de caráter indenizatório.

Inclusive, esse é um benefício acumulável com aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte, por exemplo.

Para comprovação desse direito, a Covid-19 tem que ser a causa da incapacidade permanente ou óbito, mesmo não sendo a única (comorbidades não afastam o direito do recebimento). Porém, é necessário que a doença tenha surgido na mesma época da pandemia, comprovado por laudos de exames. Em todos os casos, a concessão da pensão estará sujeita à avaliação de perícia médica.

Valores da compensação financeira

I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.

Ainda: No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira.

Para recebê-la será necessário que o interessado, ou seus dependentes e herdeiros, solicitem um requerimento administrativo ante o órgão a que for acometida esta competência e ela só será concedida após a análise e o deferimento desse requerimento.

É importante lembrar que a compensação financeira possui natureza indenizatória, portanto, não entra base de cálculo para incidência dos tributos sobre salários, como o Imposto sobre a Renda e as contribuições previdenciárias, assim como o FGTS, que também não incidirá sobre esses valores.