A busca pela saúde, integridade física e psíquica do trabalhador no ambiente em que exerce suas atribuições laborais almeja a proteção da existência digna do ser humano. Nesse cenário, surge a preocupação em tutelar as relações de trabalho em que se insere o agente penitenciário e o homem privado de sua liberdade, em cumprimento de pena pela prática de conduta delitiva.

Em sede de atuação do Ministério Público do Trabalho quanto à busca por um meio ambiente do trabalho equilibrado e saudável, depara-se com inúmeras ações voltadas para a iniciativa privada. O órgão ministerial corriqueiramente elenca em seus Termos de Ajustamento de Conduta – TAC ou ações civis públicas, um rol de obrigações atinentes ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho.

Já no âmbito da administração pública, o volume de ações é infinitamente menor. Longe disso, representar um índice maior de cumprimento das normas indisponíveis de segurança e medicina do trabalho. A realidade do meio ambiente do trabalho na administração pública é outra, com uma acomodação natural dos servidores públicos, aliada a uma fiscalização do trabalho direcionada para os empregadores privados. Também há questões burocráticas ou mesmo omissão dos gestores públicos e, por fim, não se encontram políticas públicas voltadas para a saúde do servidor público.

E o que se esperar do cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho no sistema prisional brasileiro?

 

Regras mínimas de tratamento de reclusos (ONU)

Em 1955, no 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime Tratamento de Delinquentes, realizado em Genebra, a Organização das Nações Unidas adotou um rol de instruções a serem observadas para a boa organização penitenciária e tratamento de presidiários.

Tratam-se das “Regras Mínimas de Tratamento de Reclusos da ONU” (Regras de Nelson Mandela), que em seu item 101 contempla:

“Regra 101 1. Os cuidados prescritos destinados a proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores em liberdade devem igualmente existir nos estabelecimentos prisionais.”

  1. “Devem ser adotadas disposições para indenizar os reclusos por acidentes de trabalho e doenças profissionais, nas mesmas condições que a lei concede aos trabalhadores em liberdade.”

 

Os princípios e regras organizados pela ONU formam as “Regras Mínimas” para o trabalho atribuído aos que executam suas atividades no âmbito do sistema prisional, definindo-se, em linhas gerais, que nos estabelecimentos penitenciários serão tomadas as mesmas precauções prescritas para a proteção, segurança e saúde dos trabalhadores livres.

Sobre o pessoal penitenciário, a ONU reconhece o caráter penoso de suas funções, considerando as condições de trabalho nas quais se encontram inseridos. Desta feita, a preocupação quanto à saúde e segurança dos trabalhadores deve se estender a todos os servidores que atuem no complexo penal, uma vez que também estão expostos às mesmas situações de riscos dos trabalhadores reclusos.

Nessa linha, é de se ressaltar, ainda, que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, internalizado pela República Federativa do Brasil por meio do Decreto nº 591, de 06.07.1992, que estabelece o direito de toda pessoa – sem qualquer distinção do meio que se insere, de usufruir de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem, dentre outros, a segurança e a higiene no trabalho.

Pois bem, não há sombra de dúvidas que o trabalho desempenhado no âmbito carcerário é protegido pelas normas de segurança e medicina do trabalho, que albergam os trabalhadores livres. Isso é inquestionável.  Agora, são tantos os entraves e obstáculos para o desenvolvimento do trabalho penitenciário que soa como uma utopia a intenção de se fazer valer normas de segurança e medicina do trabalho em instalações físicas que não foram construídas para abrigar o desenvolvimento de qualquer ofício.

A Organização Internacional do Trabalho, que neste ano completa 100 anos de fundação, reconhece o direito ambiental do trabalho como fator de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores, que traz como consequência a obrigatoriedade de uma política nacional de higiene e segurança no trabalho na regulamentação de ações preventivas quando se trata de tutelar a higiene e segurança do trabalhador.

Nota-se, portanto, que a atenção com a qualidade do meio em que se insere o trabalhador dentro do sistema penitenciário não é exclusiva do Brasil, mas de todas as Nações que estão comprometidas a promover o crescimento econômico sustentado e inclusivo, que adotam a dignidade da pessoa humana como valor supremo, aliado ao valor social do trabalho, tidos como fundamentais para proporcionar a vida e a paz social.

O ambiente laboral no sistema penitenciário não difere dos demais quando se objetiva resguardar o valor social do trabalho e a dignidade humana, com a finalidade de proporcionar uma existência sadia, hígida e segura em prol da qualidade de vida do trabalhador.

A preocupação com o meio ambiente do trabalho, em suas variadas formas reside, portanto, em respeitar os pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, com o intuito de contribuir para que seja dada concretude aos objetivos da República Federativa do Brasil consistente na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Nesse cenário, o Ministério Público do Trabalho surge como instituição essencial para a proteção da qualidade de vida do homem no ambiente de trabalho, independentemente do regime jurídico a que se sujeita o trabalhador – tanto na esfera privada, quanto na esfera pública – atraindo atenção especial nas relações laborais marcadas por condições degradantes, do ponto de vista físico e psíquico, como é o caso do sistema prisional brasileiro.