A Lei nº 7.713/1988 vem garantindo a aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com Neoplasia Maligna, ou seja, Câncer, como a doença é popularmente conhecida, a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O beneficio legal, criado para facilitar a manutenção da vida de quem enfrenta esta grave moléstia é válido também para contribuintes que já não apresentam os sintomas manifestos da enfermidade.

Muitas vezes, os órgãos e entidades públicas responsáveis pela análise e deferimento deste tipo de pedido atrelam a concessão ou não deste direito, a presença de indícios evidentes da neoplasia maligna, não aprovando pedidos de quem esteja em remissão dos sintomas, ou seja, um paciente assintomático.

A decisão, no entanto, causa desencontro com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 627, onde o STJ disserta sobre a não necessidade de que o contribuinte, para fazer jus à isenção de Imposto de Renda, precise apresentar sintomas manifestos da doença da qual é portador.

Em resumo, a Lei é clara quando afirma que aposentados, pensionistas ou militares da reserva, que são ou foram portadores de Neoplasia Maligna, ainda que em remissão ou já curados, possuem direito sim, à isenção de Imposto de Renda, sem que exista a necessidade de comprovar a existência dos sintomas no momento em que o pedido for encaminhado.

Documentos necessários para realizar a solicitação

Bruno destaca que, de acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte, ao solicitar a isenção do IRPF, não precisa apresentar laudo médico oficial, elaborado por perito da rede pública de saúde.

É necessário apenas que, na via judicial, o solicitante do benefício, apresente documentação de médico particular suficiente para convencer o Juízo de que é portador de alguma das enfermidades descritas na Lei 7.713/1988.