Em linhas gerais, Unidades de Conservação são áreas consideradas de grande relevância em termos ambientais e, por estas características, são delimitadas e submetidas a um regime jurídico especial, sempre com o objetivo de conservação da biodiversidade.

Estas áreas podem ser submetidas a regras específicas ou declaradas de utilidade pública para restringir totalmente a ocupação humana, garantindo a preservação integral.

Uma APA – área de proteção ambiental, por exemplo, é uma Unidade de Conservação que estabelece um zoneamento de acordo com a fragilidade e importância dos recursos naturais em seus limites.

Neste contexto, uma área de APA pode restringir o uso de defensivos, proibir determinadas atividades, dentre outras limitações.

Já um Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral. Isto significa que determinada área foi considerada tão importante em termos ambientais que deve ser mantida sem qualquer ocupação ou atividade econômica. O objetivo do Parque Nacional é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

Além do Parque e da APA existem várias outras categorias de unidade de conservação, umas mais e outras menos restritivas, mas todas com o objetivo de proteção do meio ambiente.

A existência de um sistema de unidades de conservação como o criado pela Lei 9.985/2000 é, sem dúvidas, motivo de orgulho a todos os brasileiros.

Nosso país optou por dar prioridade à preservação do meio ambiente e decidiu manter preservadas imensas áreas de vegetação que poderiam ser utilizadas para a geração de riqueza.

A Lei detalha muito bem todo o procedimento para a criação destas áreas. Exige que sejam feitos estudos técnicos que justifiquem a escolha dos locais e que descrevam os impactos sociais, que sejam feitas consultas públicas para que a população atingida se informe e possa discutir as restrições e mudanças decorrentes do novo regime e, mais importante, exige que haja previsão orçamentária.

Não poderia ser diferente! Se, em prol do meio ambiente e da coletividade, o poder público opta por declarar uma área particular como sendo de tal relevância ecológica a ponto de determinar que deva ser totalmente preservada, nada mais justo que haja justificativa técnica para esta decisão e que o particular, proprietário da área, seja previamente indenizado por este fato.

Ora, se todos nós, brasileiros, decidimos que algumas áreas do nosso país deverão ser mantidas preservadas, todos nós precisamos dividir o ônus dessa preservação. Não cabe deixar este ônus exclusivamente para o proprietário da área, certo?

Infelizmente, não é o que acontece.

A intenção de preservar é relevante, é louvável e é inquestionável.

A Lei é completa, detalha todos os passos e obrigações. Entretanto, o procedimento é muitas vezes ignorado pelo Poder Público e o que era para ser motivo de orgulho nos envergonha profundamente.

Muitos espaços foram incluídos nos limites de unidades de conservação sem ter vocação ecológica para tanto. São áreas usadas para pecuária e agricultura há anos, com baixa chance de restauração e sem relevância ambiental.

Os motivos para a inclusão destas áreas nos limites de unidades de conservação podem ser vários: desconhecimento técnico, má-fé, interesses obscuros… não importa. O que importa é reconhecer o erro e excluir estas áreas dos espaços protegidos.

Além disso, apesar de declarar como áreas protegidas, o Poder Público não indenizou a maioria dos ocupantes, por não ter previsão orçamentária.

A consequência disso é que existem milhares de hectares declarados como unidades de conservação que ainda estão sendo usados para atividades como agricultura e pecuária.

E isso não se dá porque as pessoas que lá se encontram estão de má-fé ou de forma ilegal. Isso se dá porque as pessoas sempre estiveram lá e o governo não cumpriu com a obrigação de indenizá-los.

Isto significa que hoje estas pessoas arcam sozinhas com os prejuízos decorrentes da decisão do país de preservar o meio ambiente, mas agir com irresponsabilidade na execução desta intenção.

Este é um impasse que enche o judiciário há anos e que está longe de se resolver.

Na verdade, nos últimos anos a questão tem se agravado. A notícia que se tem é que unidades de conservação criadas há muitos anos e que pareciam ter sido esquecidas estão sendo retomadas pelos órgãos públicos.

Em muitos casos, moradores de áreas de Unidade de Conservação estão sendo intimados a simplesmente abandonar suas casas e suas atividades econômicas sem sequer indicação de indenização.

Algumas pessoas narram a ocorrência de condutas ilegais de agentes públicos, que invadem as áreas e destroem as construções e equipamentos, sob a justificativa de que se trata de unidade de conservação.

Tudo isso se agrava com a possibilidade de ser declarada a decadência do prazo de indenização.

Em decisão preferida no RESP 1757352 em dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu que o prazo de prescrição para a desapropriação indireta é 10 anos.

Caso este entendimento seja aplicado às Unidades de Conservação as consequências serão catastróficas. Em outras palavras: o Poder Público não cumpriu com a obrigação de indenizar, mas hoje argumenta que é o administrado que teria prazo para buscar a indenização e que este prazo já se encerrou.

Trata-se de uma situação grave, injusta, complexa e que precisa de atenção não só dos atingidos como de toda a coletividade.

Existem muitas unidades de conservação devidamente instituídas e que atingem plenamente a sua finalidade. O trabalho de gestão que é feito pelos órgãos ambientais nestes locais é essencial e precisa reconhecido.

Entretanto, não podemos ser ingênuos, fechando os olhos para as muitas unidades de conservação que, não só deixam de atender o fim ambiental como geram um grave problema social e de insegurança jurídica.