O empréstimo consignado pode ser definido como sendo o contrato firmado com Instituições Financeiras que envolvam empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil que são pagos através de descontos em folha de pagamento de salário ou do valor da aposentadoria (ou pensão) paga aos beneficiários do INSS.

A Lei 10.820/2003 passou a regulamentar e permitir que as parcelas de financiamento contraído pelo consumidor tivessem desconto direto no salário ou benefícios, desde que prévia e expressamente previsto em contrato e que preenchessem os requisitos legais. Deve haver também um convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece o empréstimo.

O ponto mais importante a ser observado é o percentual limite a ser descontado:

  • o total de descontos não deve ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível do trabalhador;
  • desse percentual de 35% (trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) devem ser destinados
  1. exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
  2. a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito;

Importante lembrar que o desconto pode incidir também sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se prévia e expressamente previsto em contrato, nos mesmos limites acima apontados.

O objetivo da lei foi baixar os juros para os empregados, aposentados e pensionistas, na medida em que o consignado trouxesse certeza de pagamento para o banco e, com riscos menores, as taxas de juros seriam reduzidas e mais acessíveis ao que procura por crédito. É certo que o índice de endividamento da população brasileira é alto, e o empréstimo consignado corrobora para aumentar esses índices, ainda que as taxas sejam mais vantajosas.

Algumas instituições financeiras dizem oferecer um empréstimo consignado a ser pago com valores depositados na conta corrente do consumidor. Na verdade, esse tipo de financiamento não pode ser enquadrado como empréstimo consignado e, por consequência, não está limitado ao percentual acima indicado.

Por essa razão, alguns consumidores tomam empréstimos consignados (limitados aos 35% dos rendimentos) e também assinam outros contratos para debitar o saldo em conta corrente, ultrapassando, e muito, o percentual indicado.

Quanto a esse fato, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a limitação de desconto imposta pela Lei 10.820/2003 aos salários e benefícios previdenciários não se estende ao empréstimo que tenha desconto em conta corrente. Assim, em alguns casos, o consumidor passa a ter a soma de parcelas bem superior ao salário ou benefício previdenciário.

Dentre os cuidados a serem observados, listamos os seguintes:

  • leia atentamente o contrato antes de assiná-lo;
  • confira se as taxas de juros prometidas pelo gerente são as taxas que estão no contrato;
  • guarde consigo todos os documentos, inclusive propagandas, folhetos, papéis, e-mails e tudo o que diga respeito ao contrato;
  • fique atento aos encargos, na hipótese de ser demitido, e a forma de pagamento dos valores;
  • caso haja a contratação de seguro em hipótese de desemprego, o seguro deve quitar a dívida;
  • nunca assine um contrato em branco;
  • qualquer problema relativo ao pagamento, faça contato com o Banco para resolver através do SAC e ouvidoria;
  • caso sua reclamação não seja atendida pela Instituição Financeira, faça uma reclamação junto ao Banco Central do Brasil.

Em qualquer situação, ainda que a oferta de crédito seja relativamente vantajosa, o empréstimo só deve ser tomado se bem refletido pelo consumidor, juntamente com a sua família, para não onerar e prejudicar a renda familiar.