A Alimentação é um direito social, assim preconiza o artigo 5º da Constituição Federal.

Isso aconteceu em 2010, por meio da Emenda Constitucional 64, e a partir daí, os gestores públicos têm o dever de promover o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), sem distinção, e respeitando as diversidades como, por exemplo, as comunidades tradicionais (CTs).

Com os Decretos nº 6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, que regulamentaram respectivamente o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) respaldados na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – 2006 – ficam instituídas as instâncias fundamentais para a operacionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

E, quando falamos de CTs  inserimos neste contexto os indígenas, os quilombolas, os pescadores, as comunidades negras e também matriz africana. Não podemos deixar de observar a soberania alimentar, que deve ser o alicerce para a construção desta política pública.

É sobre esta diversidade que precisamos discutir no âmbito da segurança alimentar. Estaremos juntos para discutir as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável, de forma concreta e que possam, de fato, atender a quem precisa.

A necessidade que os gestores têm de buscar conhecimento sobre essa temática, a cada dia fica mais em evidência.

Estamos falando de uma política pública, cujo principal objetivo é erradicar a fome e minimizar os efeitos que ela causa na sociedade.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil tem uma vasta extensão territorial e por isso é considerado o maior país da América do Sul e da região da América Latina.

Em nível mundial, o país é o quinto maior em área territorial (equivalente a 47% do território sul-americano) e em população, com mais de 202 milhões de habitantes.

A fome não tem partidos políticos, não ter cor, mas tem classe social, pois a vulnerabilidade está nas camadas mais pobres da sociedade, com altos índices de insegurança alimentar.

O Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) traz dados alarmantes.

Ele indica que nos últimos meses de 2020, 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar.

Aqui também, falaremos sobre a participação social e a importância dos conselhos municipais como principal ferramenta de transformação.

São eles que proporcionam discussões para implementação da política pública e, sobretudo, o público a ser atendido. São os conselhos, os palcos para discutir as injustiças sociais e tentar saná-las.

Planos municipais como estratégia para planejamento municipal – sempre pautada na consecução de um orçamento público capaz de suprir as necessidades financeiras para os programas e projetos a serem implementados.

Ao falarmos do Dialoga Brasil (espaço de participação digital cujas ideias se tornam propostas para melhorias de ações do governo federal) com segurança alimentar, principalmente no que diz respeito a promoção da alimentação saudável e fomento ao produtor rural, estamos falando da lei federal 11.947, de junho de 2009.

Esta lei  determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

A priorização é favorável aos assentamentos da reforma agrária, às comunidades tradicionais indígenas e às comunidades quilombolas.

Em 2006, o Censo Agropecuário apurou que os 5.175.489 estabelecimentos agropecuários ocupavam 329.941.393 hectares. Este número, em 2017 era de 5.073.324 estabelecimentos agropecuários, em 351,289 milhões de hectares (ha).

Apesar do aumento de área ocupada, contabilizamos perdas em unidades rurais.

Comparativamente, em 2006, os agricultores familiares forneciam 87% da produção nacional de mandioca. Em 2017, esse número era de 70%. Já os 70% da produção de feijão, caíram para 23% produzidas pelos produtores rurais.

Ainda comparando ambas as pesquisas – em 2006, 46% do milho era produzido por eles; em 2017, esse percentual passou a 12,5%. O café que estava em 2006 no patamar de 38%, passou para 37,8%.

Além disso, o arroz, que não pode faltar no prato brasileiro, ocupava 34% da produção, em 2006. Após 11 anos, a produção ficou em 11%, registrando queda de 23% na produção, assim como o trigo, que de 21%, passou para 18,%.

Por isso, é importante discutir sobre o mercado de acesso para o produtor rural, o protagonista da segurança alimentar. De acordo com pesquisas, a agricultura familiar abastece 70% da mesa dos brasileiros; por isso, é importante fomentar e, a cada dia, discutir ações para que esses produtores tenham suas produções valorizadas.

Vamos nessa!!!!