A VRG Linhas Aéreas S.A. sofreu um revés em favor de comandante admitido em 2007 e demitido em 2012. A empresa noticiou que dispensaria grande número  funcionários por motivo de redução de voos, o que contraria normas determinadas pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Inicialmente, o pedido de reintegração havia sido indeferido, por se entender que os aeronautas não estariam assegurados por qualquer estabilidade no emprego. Assim, a dispensa foi considerada nos limites do poder diretivo e potestativo (quando não admite contestações) do empregador.

Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão, porém o comandante pediu sua reintegração com base nos argumentos de que critérios normativos não haviam sido observados na rescisão contratual, quanto a cláusula determinada na Convenção Coletiva de Trabalho, onde critérios devem ser observados ante a dispensa de funcionários, cuja base fora ‘grave motivo de ordem econômica determinando necessidade de redução do quadro pessoal’.

A relatora Maria Helena Mallmann, que reviu o recurso, considerou a referida cláusula normativa que havia sido celebrada espontaneamente entre os sindicatos e estabelecido pontos a se considerar para dispensas nesse caso e reviu que o direito de dispensar os funcionáios estavam submetidos a normas previstas anteriormente, com base em critérios observados na Constituição da República, artigo 7º.

Os ministros do TST entenderam então que, nessa circunstância, o empregador se obrigava a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho e acompanharam o voto da ministra por unanimidade.

A nulidade da rescisão contratual obrigou o empregador a reintegrar o comandante ao emprego e o condenou a pagar as parcelas salariais devidas desde o desligamento do aeronauta.

Apesar da unanimidade nos votos, houve apresentação de embargos de declaração ainda não julgados.