Neste mês de julho, a lei que permitiu que autônomos pudessem se tornar empreendedores formalmente (artigo 18 A da Lei complementar nº 128/2018) completa 10 anos e já conta com mais de 8,5 milhão de empreendedores, quase 2,3 milhão somente no estado de São Paulo.

A lei do MEI (Microempreendedor Individual) permite que milhares de profissionais autônomos possam formalizar seus trabalhos com segurança jurídica, e se beneficiar com direitos adquiridos como auxílio-doença, pensão por morte para a família, salário-maternidade.

A formalização destes microempreendedores, que recebem um número de CNPJ, possibilita ainda, abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos, emissão de notas fiscais, isenção de tributos federais como PIS (Programa de Integração Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Enquadradas no Simples Nacional, micro e pequenas empresas ficam ainda isentas do Imposto de Renda.

 

Formalização no Portal do Empreendedor

Através deste portal, o empreendedor pode fazer o acesso online. Em pouco tempo, minutos, o microempreendedor adquire seu CNPJ.

O Portal do Empreendedor permite que se façam alterações cadastrais, emissão de carnê e outros serviços, tudo online.

Os empreendedores do MEI (Micro e Pequena Empresa), podem se cadastrar em mais de 450 atividades permitidas e faturar até 81 milhões de reais por ano sem problemas, nem perda dos acessos aos novos serviços ou benefícios concedidos a eles.