O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 29 de junho, a Lei 14.017 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A Lei foi intitulada “Aldir Blanc”, em homenagem ao compositor brasileiro que morreu no último mês de maio, vítima da covid-19.

A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da Cultura.

Também será subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Do valor previsto, ao menos 20% serão destinados às ações emergenciais por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

Estão incluídos, ainda, outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Estão compreendidos na designação de trabalhador e trabalhadora da Cultura, as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluindo artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

O valor do auxílio emergencial será de R$ 600,00 e deverá ser pago mensalmente em três parcelas sucessivas – benefício será concedido retroativamente desde 1º de junho de 2020.

Para concessão do benefício, os trabalhadores deverão comprovar que atuaram social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei, com comprovação da atuação de forma documental ou por meio de auto declaração.

Se o trabalhador tiver emprego formal ativo, o benefício não lhe será concedido, nem àqueles que são titulares de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família.

Outra exigência é a comprovação de que a renda familiar mensal por integrante familiar é de até meio salário mínimo ou que a renda familiar mensal total é de até três salários mínimos. Não será concedido o benefício àqueles que, em 2018, tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Os trabalhadores também precisarão comprovar que se encontram inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em pelo menos um, dos seguintes cadastros: Cadastros Estaduais de Cultura, Cadastros Municipais de Cultura, Cadastro Distrital de Cultura, Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura, Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic), Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab).

Não serão contemplados por esse benefício aqueles que já recebem o auxílio emergencial. A Lei também prevê que o recebimento da renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar, contudo, a mulher chefe de família receberá duas cotas da renda emergencial.