Em 15 de julho de 2020, o Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado.

O objetivo da Lei 14026/2020 é alcançar a universalização do serviço até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável, e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

A meta é ambiciosa e urgente ao mesmo tempo. O cenário almejado pelo marco ainda está distante para 35 milhões de brasileiros que não bebem água apropriada e 100 milhões, que não possuem esgotamento sanitário adequado.

O Brasil, país das desigualdades, vê no saneamento a pior faceta desta perversa realidade.

Para alcançar estes números, o Marco Legal trouxe uma série de previsões e um cronograma, que previa para o dia 15 de julho de 2021, um ano depois, uma das pedras fundamentais mais importantes para sua efetivação – a implementação das Unidades Regionais de Saneamento Básico.

Este arranjo, além do óbvio ganho de escala, faz com que municípios menores possam atrair investimentos, ao se coligarem com cidades maiores ou, ainda, fazendo parte de regiões metropolitanas.

Todavia, o estado federativo brasileiro se move em diferentes velocidades. Enquanto alguns estados já tinham uma legislação, outros ainda não dispunham de informações mínimas sobre o processo de adequação, conforme gráfico abaixo (Consulta feita até o dia 9 de julho de 2021):

Sem informações: Pará, Tocantins e Acre

Consulta Pública: Goiás e Maranhão

Projeto de Lei em tramitação: Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Roraima e Amazonas

Lei: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rondônia, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo e Piauí

Edital para a concessão: Amapá

Tal qual a disparidade que é observada sob diversos aspectos econômicos e sociais no país, a organização dos estados ante o Marco Legal do Saneamento também registra um forte contraste entre as unidades da federação.

Alagoas e Mato Grosso do Sul, que inclusive realizaram leilões em 2020, já gozam de norma que regulamenta a organização dos blocos. Já estados como Acre e Tocantins ainda precisam trilhar um longo caminho.

Para corrigir essas diferenças, os poderes Executivo e Legislativo se comportam de maneiras distintas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autoridade que abriga o Saneamento Básico na Esplanada dos Ministérios, decidiu ser solidário aos outros entes da Federação.

A pasta lançou edital para contratar consultoria voltada à regionalização dos serviços de saneamento, de modo a apoiar os municípios que não conseguiram obedecer ao prazo estipulado no novo Marco Legal a acelerarem a adequação.

Por outro lado, na Câmara dos Deputados se encontram iniciativas que buscam prorrogar, indiscriminadamente, os prazos que de fato vão garantir a universalização do serviço.

Se o processo de regionalização engatinha, outras iniciativas regulatórias foram dadas. A Portaria nº 490, de 22 de março de 2021 – publicada pelo MDR, estabeleceu procedimentos para apoio técnico e financeiro aos entes federados.

O dispositivo versa sobre os procedimentos gerais para alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União.

Outra norma emitida, o Decreto 10.710, de 31 de maio de 2021, dispõe sobre a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço. A publicação estabelece a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos – até 31 de março de 2022.

E os que questionam, ainda, o mérito da Lei 14026/2020, é recomendável comparar a capacidade de investimento do estado versus o necessário para alcançar a universalização. Enquanto União, Estados e Municípios conseguem investir apenas R$ 7 bilhões por ano, são necessários R$ 700 bilhões para universalizar o serviço em 12 anos.

O saneamento básico é, certamente, a infraestrutura que ostenta índices medievais que se assemelham ao fatídico dia 6 de junho de 1944, quando as tropas aliadas desembarcaram no norte da França. Oxalá o 15 de julho de 2020 seja o Dia D do Saneamento Básico e que, da mesma forma, uma nova página da história seja escrita.