O setor da construção civil é um dos setores econômicos com os maiores índices de acidentes do trabalho. Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho indicam que, entre os anos de 2012 e 2018, ocorreram 104.646 acidentes de trabalho na construção civil no país, considerando somente as notificações (CAT). Tendo em conta apenas os trabalhadores com vínculo empregatício, houve 53.919 afastamentos previdenciários no período, sendo que a função de servente de obras é a ocupação mais frequentemente vitimada, com 40.330 dos casos analisados.

A proteção do meio ambiente do trabalho, portanto, é medida urgente a ser implementada no setor da construção

civil, envolvendo todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas obras, tanto públicas quanto privadas, em prol do direito fundamental ao trabalho seguro, saudável e equilibrado. Afinal, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), já se reconhece que todo homem tem direito à vida, à segurança pessoal e a condições justas e favoráveis de trabalho (artigos III e XXIII).

No Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, aprovado em 1966 na ONU, também se reconhece o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho seguras e higiênicas (artigo 7º, “b”). Entretanto, o marco histórico-normativo da proteção ambiental ocorreu com a Declaração de Estocolmo de 1972, ao projetar no plano jurídico a ideia em torno de um direito humano a viver em um ambiente equilibrado e saudável, afirmando, no preâmbulo, que deficiências no ambiente de trabalho são prejudiciais à saúde física, mental e social do homem.

Na Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 foi estipulado que os Estados deverão implementar um sistema nacional de saúde e segurança do trabalho, tendo como objetivos garantir a melhoria contínua do ambiente de trabalho e prevenir acidentes e doenças originárias do trabalho, de forma a preservar a vida e promover a saúde dos trabalhadores. A atividade da construção civil no país, assim, deve combinar a busca legítima do crescimento econômico com o respeito à dignidade humana, à sustentabilidade do meio ambiente e ao trabalho decente.

No ordenamento jurídico brasileiro o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro está previsto na própria Constituição da República (artigos 7º, XXII, e 225), exigindo a implantação de medidas integradas que garantam o bem-estar socioambiental para os trabalhadores envolvidos na atividade da construção civil. Desse modo, verifica-se que, não obstante, a economia de livre mercado possibilitar a alocação de recursos com base em decisões pessoais, a tutela do meio ambiente é um dever constitucional do agente empresarial.

Isso porque a Constituição de 1988 fundou a República Federativa do Brasil na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 3º, incisos III e IV), reconhecendo o meio ambiente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida (artigo 225). É importante, assim, que o setor da construção civil adote práticas sustentáveis, incorporando no negócio, de maneira consistente, aspectos de ordem econômica, social e ambiental, por meio da implantação de medidas, técnicas e processos coordenados que garantam a observância de normas jurídicas relacionadas à vida, à segurança e à saúde dos trabalhadores.

É nesse aspecto que foram editadas diversas Normas Regulamentadoras (NRs) voltadas à proteção do meio ambiente do trabalho, dentre as quais se destaca a NR n.º 18, que estabelece diretrizes que visam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A referida norma aplica-se, também, a atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo.

Importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o dono da obra é igualmente responsável pela proteção do meio ambiente do trabalho, alcançando as ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho, em face da obrigação imposta ao tomador dos serviços concernente à manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e seguro, o que importa a observância das normas de saúde e segurança, além da fiscalização das atividades desenvolvidas na obra de construção civil.

Ante o exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico dispõe de inúmeras normas visando proteger o meio ambiente do trabalho, a fim de prevenir os riscos à vida, saúde e integridade física e mental dos trabalhadores. Essas disposições devem ser aplicadas, com maior intensidade e efetividade, no setor da construção civil, em razão dos elevados índices de acidentes e adoecimentos no trabalho nos últimos anos, sob pena de transferir injustificadamente à sociedade o custo com os benefícios previdenciários e descumprir o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro em prol da vida humana digna e o trabalho decente.