O Direito como objeto cultural e científico estabelece uma distinção técnica relevante entre procedimento e processo. Enquanto aquele se refere a uma sucessão ordenada de atos previamente fixados por uma regra jurídica balizadora, este se caracteriza como um instrumento para colimação do poder do Estado. Deveras, o processo desprovido do procedimento não se coaduna aos princípios democráticos na medida em que a instrumentalização do poder do Estado, nas democracias consolidadas e contemporâneas, não pode ser obra do casuísmo ou da autoridade.

O Estado brasileiro, a partir do segundo semestre de 2019, estendeu a reforma trabalhista iniciada no ano de 2017 para a seara da saúde e segurança do trabalho, propondo e implementando um processo de revisão de todas as trinta e seis normas regulamentadoras sob os auspícios da simplificação, da desburocratização e da harmonização da legislação labor-ambiental. Nesse rumo, a Lei Federal 13.874/2019 e a Portaria nº 1.224/2018, do extinto Ministério do Trabalho, entre outras normas jurídicas, constituem o marco jurídico pedagógico voltado a assegurar que o processo revisional em discurso seja imunizado em face de ingerências políticas e de interesses particulares e secundários ao interesse público.

Conforme elucida a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho[1], as normas regulamentadoras são disposições complementares ao capítulo V, da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A importância da temática de revisão das normas regulamentadores está plasmada no princípio constitucional da redução dos riscos de acidente de trabalho, reconhecido e declarado pela Constituição da República como direito fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras, urbanos e rurais.

Posta a relevância do processo de revisão das normas regulamentadoras frente à diretriz constitucional de majoração dos níveis de segurança dos ambientes laborais e promoção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras nele inseridos, é imprescindível anotar que o procedimento revisional dessas normas prevê, entre outros pontos, a realização de consultas públicas sobre o conteúdo do texto base em revisão, a elaboração de análise de impacto regulatório, a organização do processo mediante estruturação de um plano de trabalho e de um plano de implementação das normas revistas, alteradas ou criadas.

O Ministério Público do Trabalho, por intermédio de comissão especificamente constituída para acompanhar o processo de revisão das normas regulamentadoras, na qualidade de órgão observador deste processo, constatou a não observância do marco jurídico pedagógico predito. Nesse contexto, após exaurimento das medidas extrajudiciais de tentativa de conformação do processo ao procedimento, o MPT promoveu ação civil pública em face da União[2], visando assegurar a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis na seara da normatização regulamentadora da saúde e segurança do trabalho.

Os principais pontos reputados como descumpridos no processo revisional, em síntese, correspondem a:

(1) ausência de elaboração de texto técnico básico e sua submissão à consulta pública, de modo a promover a publicidade e possibilitar a análise e o encaminhamento de sugestões por parte da sociedade, em consonância com os artigos 2º, II e III, e 7º da Portaria MTB n. 1.224/2018;

(2) a ausência de realização de análise de impacto regulatório antes da elaboração da proposta de edição de portaria, consoante determina o art. 5º da Lei n. 13.874/19 e o art. 4º, § 1º, da Portaria MTB n. 1.224/18;

(3) a ausência de plano de trabalho, que contemple os pressupostos, os principais aspectos a serem contemplados no texto normativo, as etapas do trabalho e o cronograma de trabalho, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da Portaria MTB n. 1.224/2018;

(4) a ausência de elaboração de plano de implementação da proposta de regulamentação, em conformidade com o art. 9º da Portaria MTB n. 1.224/18.

A não observância desses requisitos procedimentais maculou o processo conduzido pela União, infligindo ao órgão normatizador[3] um ritmo de trabalho indesejável, açodado e temerário para a revisão de normas técnicas de alta complexidade. A toda evidência, a supressão de etapas procedimentais previstas na legislação para a consecução de uma análise técnica aprofundada e qualificada do problema submetido à regulação pelo Estado brasileiro está descompasso com o compromisso constitucional de redução dos riscos de adoecimento e de acidentes de trabalho.

O prejuízo material desse processo eivado pelo vício de descumprimento do procedimento pode ser exemplificado no texto da Portaria n. 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que suprimiu a remuneração adicional por exposição ao agente físico calor nas atividades a céu aberto, com impacto negativo substancial para rurícolas, laboristas da construção civil e urbanitários, entre outras categorias profissionais. A supressão da remuneração adicional por trabalho insalubre, conforme exposto, não é o único prejuízo aos direitos sociais advindo do processo em curso, citando-se, por oportuno, entre outros, a “isenção” outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, da obrigação de elaborar e implementar PCMSO e PPRA.

A Justiça do Trabalho, por intermédio da jurisdição da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu parcialmente a medida liminar postulada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando à União que o processo de revisão das normas regulamentadoras seja conduzido em observância ao procedimento fixado, paradoxalmente, pela própria União, de acordo com as balizas procedimentais da Portaria 1.224/2018.

Após essa decisão, a União, por intermédio da AGU, já manejou, sem lograr êxito, pelo menos quatro recursos na tentativa de prosseguir com o processo de revisão das normas regulamentadoras à margem do procedimento que a própria União estabeleceu para tal processo revisional.

Ao lado das tentativas frustradas de suspender a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, em 30 de junho de 2020, a União publicou o Decreto 10.411/2020 fixando novíssimos parâmetros procedimentais. No texto do decreto, mais especificamente na redação do seu artigo 21, a União optou por sepultar o procedimento como requisito de garantia democrática do processo. Conforme dispõe o referido dispositivo, “a inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade da norma editada”.

Por outras palavras, o Decreto 10.411/2020, após dispor, de forma bastante flexível e complacente, sobre análise de impacto regulatório, plano de trabalho, consulta pública, plano de implementação, entre outros procedimentos de condução dos processos de revisão e criação de normas no âmbito do Poder Executivo, prescreve que, se o procedimento for absolutamente desprezado pelo órgão regulador, a norma editada produzirá seus efeitos e os sujeitos atingidos pela norma não poderão alegar vícios normativos resultantes da inobservância do procedimento para tutelar violação ao seu direito subjetivo.

Curiosamente, o mesmo decreto, na redação do artigo 22, propõe efeitos retroativos ao dispositivo do artigo 21, podendo a União, desta forma, validar o processo viciado de revisão das normas regulamentadoras que foram produzidos sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Diz o texto normativo em discurso que “a obrigatoriedade de elaboração de AIR não se aplica às propostas de ato normativo que, na data de produção de efeitos deste Decreto, já tenham sido submetidas à consulta pública ou a outro mecanismo de participação social”.

Todo esse conjunto de atos e fatos jurídicos, desde a não observância do marco jurídico procedimental fixado na Lei 13.874/2019 e na Portaria nº 1.224/2018, passando pelos incidentes processuais direcionados à suspensão da decisão liminar proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília, até a publicação do Decreto 10.411/2020, colocam em xeque a garantia da sociedade, especialmente dos trabalhadores e trabalhadoras, de que o processo de revisão das normas regulamentadoras tenha como prioridade absoluta e escopo genuíno o princípio constitucional da redução dos riscos de acidente e adoecimentos relacionados ao trabalho.

[1] Disponível em https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-normatizacao/sst-nr-portugues?view=default , acesso em 31/07/2020.

[2] Trata-se do Processo nº 0000317-69.2020.5.10.0009, que tramita perante a 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

[3] O processo de revisão das normas regulamentadores ocorre no âmbito da Comissão Tripartite Permanente Paritária – CTPP.