No decorrer das duas últimas décadas, a agenda de preservação ambiental ganhou notoriedade e dinamismo nas políticas da União Europeia (UE) e dos governos de seus países-membros.

As ações europeias nesta agenda foram intensificadas desde então com o apoio da opinião pública. Em dezembro de 2019, a Comissão Europeia anunciou o Pacto Ambiental Europeu (European Green Deal) para transformar o bloco neutro em carbono até 2050.

O Acordo possui uma gama de normativas orientadas para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) em 55% até 2030, meta considerada ambiciosa pela comunidade internacional.

Neste cenário de pretensões ambientais, a União Europeia assumiu a liderança na implementação do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, em sua sigla em inglês).

No primeiro momento, a Comissão Europeia promoveu uma consulta pública na qual administrações nacionais e subnacionais na UE e no resto do mundo, empresas, associações comerciais e a sociedade civil puderam enviar suas contribuições.

Em março de 2021, a partir da análise dos resultados da referida consulta, o Parlamento Europeu aprovou uma legislação que define uma série de diretrizes quanto à efetivação desse mecanismo, em consonância com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Com efeito, a versão final da proposta do CBAM foi por fim apresentada pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu no dia 14 de julho de 2021.

Vale lembrar que a proposta está sujeita ao processo legislativo ordinário da UE e, portanto, poderá ser modificada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia de acordo com as contribuições da sociedade civil, organizações comerciais e outros participantes do setor privado.

A estimativa é que este processo seja concluído em meados de 2022.

O mecanismo tem o propósito de reduzir os impactos do carbon leakage, ou seja, uma eventual “fuga de carbono” para terceiros países que possuem regras de emissão de carbono menos ambiciosas.

Desta forma, o CBAM pretende taxar as emissões de carbono associadas às importações para o bloco europeu, visando, gradativamente, equalizar o preço do carbono para produtos domésticos e importados.

Atualmente, o risco de fuga de carbono já é abordado no bloco por meio do Sistema de Comércio de Emissões da UE (o chamado “EU ETS”), em vigor desde 2005.

Entretanto, o bloco compreende que a forma como o risco de vazamento de carbono dos setores abrangidos por esse sistema é administrada, juntamente à crescente divergência entre os níveis de ação climática da União Europeia em comparação a países terceiros, apresenta um risco para o combate às mudanças climáticas.

Assim, o CBAM seria uma alternativa específica às medidas que abordam o risco de fuga de carbono dentro do EU ETS, sendo estas substituídas progressivamente ao longo dos anos. Por esse motivo, o propósito é que o CBAM seja implementado de forma gradual.

Dessa forma, a Comissão Europeia estabeleceu que a introdução de um CBAM, seria aplicada na forma de certificados com base nas emissões reais em produtos selecionados. Inicialmente, a aplicação seria para produtos dos setores de cimento, eletricidade, fertilizantes, ferro, aço e alumínio.

Na prática, o importador europeu terá que relatar as emissões reais embutidas no produto que importa e apresentar um número correspondente de “certificados CBAM”.

Estes certificados seriam devolvidos pelo importador para as autoridades nacionais de clima, com base na diminuição dessa intensidade de emissões embutidas e adquiridos a um preço correspondente ao de licenças do EU ETS. Além disso, anualmente existirá um período para os importadores solicitarem a revisão dos seus certificados CBAM.

De acordo com a versão final da proposta de legislação apresentada pela Comissão, o CBAM deve ser efetivamente introduzido até 2026.

Contudo, está previsto um período de transição para facilitar a implantação completa do CBAM e permitir que os comerciantes e importadores se ajustem à nova norma.

Na esteira da pauta ambiental europeia, os Estados Unidos (EUA) anunciaram, também no mês de julho, que pretendem incluir um imposto sobre carbono nas importações de produtos de países sem políticas ambientais voltadas para a redução de emissão de gases causadores do efeito estufa.

A proposta foi apresentada pelos democratas e representa a mudança na percepção norte-americana nos temas ambientais.

Nesse mesmo contexto, a China, o maior emissor de gases de efeito estufa do planeta, assume uma nova postura ambiental ao anunciar seu sistema nacional de comércio de emissões de carbono.

Até 2060, o país pretende alcançar a neutralidade de carbono e se consolidar como líder mundial no tema climático.

O Brasil, por sua vez, tem sofrido os impactos da pressão internacional com relação à pauta ambiental.

Uma das ações voltadas para a agenda climática foi a apresentação, em fevereiro deste ano, do Projeto de Lei 528/2021 que “Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.”

Com o anúncio da proposta do CBAM, aliado à proximidade da COP26 que acontece em novembro, essa proposição deve avançar no Congresso.

Por último, vale destacar que ainda não é possível mensurar as implicações do CBAM para o produto brasileiro, uma vez que as regulações ainda estão em discussão.

Do ponto de vista de relações exteriores e comerciais, no entanto, as implicações mais diretas das críticas recebidas pelo país têm sido o travamento do processo de ratificação do Acordo entre MERCOSUL e União Europeia.

Ademais, cumpre reconhecer que o movimento político-regulatório na UE reflete uma crescente pressão da sociedade civil, a qual foi ilustrada também por ameaças de boicote de redes de supermercados a produtos brasileiros.

Assim, em paralelo ao avanço do CBAM poderá ser observada uma multiplicação de padrões privados, já bastante comuns na Europa que, em última instância, configuram barreiras não-tarifárias ao comércio e podem implicar na elevação de custos ao exportador.