Em tramitação em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Reforma Administrativa tem gerado debate entre os parlamentares e preocupação por parte de servidores públicos e sociedade em geral. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada ao Congresso pelo Governo Federal, traz significativas alterações para o serviço público.

A polêmica que envolve o tema está relacionada principalmente ao fato de o texto da reforma não apresentar dados detalhados de embasamento, ocasionando dúvidas relativas ao verdadeiro motivo da proposta. “A reforma administrativa está sendo vendida pelo Ministério da Economia como algo positivo, que, em tese, trará desoneração aos cofres públicos, afirmando que o serviço público traz grandes gastos para erário. No entanto, até hoje, não foi demonstrado como essa economia se daria”, questiona Clóvis Andrade, advogado da União e presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI).

O texto da PEC 32 conta também com alguns trechos contraditórios relacionados à modernização do serviço público no País.  “Algumas das alegações em defesa do texto dão conta de que o serviço público no Brasil estaria ultrapassado e que a reforma viria para modernizá-lo. Porém, o texto da PEC vai no sentido completamente oposto a esse discurso”, afirma o advogado.

Nesse sentido, Clóvis Andrade afirma que alguns pontos da PEC ampliam as possibilidades de inclusão, no serviço público, de pessoas por influência política, cenário que existia antes da promulgação da Constituição de 1988. Como exemplos, ele menciona a criação dos cargos de liderança e assessoramento – que, pelo texto, poderão ser providos por livre nomeação dos governantes, para desempenho de qualquer função – e o vínculo de experiência – espécie de programa de trainee, previsto como etapa do concurso de ingresso, pelo qual os candidatos já poderão desempenhar as atividades do cargo e, ao final, ser aprovados ou não.

Esses dois institutos são parte das mudanças propostas pela Reforma Administrativa na gestão de pessoal do serviço público e no regime jurídico dos servidores, dividindo-os nas seguintes classes: vínculo de experiência, cargo típico de estado, vínculo por prazo indeterminado, vínculo por prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento. Atualmente, o regime jurídico único rege os servidores de cada esfera, seja ela União, Estado ou Município, norteando dessa forma a relação entre os servidores e o Estado. A reforma extingue esse regime jurídico único, criando várias categorias de servidores.

A proposta prevê ainda a perda da estabilidade pela maior parte dos servidores, tornando possível sua exoneração, fato que pode ser prejudicial por causar insegurança ao servidor no que diz respeito aos seus deveres. “O servidor público tem obrigação de denunciar ao seu superior possíveis irregularidades das quais ele toma conhecimento. Se o servidor não tem estabilidade, ele não terá segurança para denunciar algo do gênero”, argumenta Andrade.

Pelo texto, apenas os ocupantes de cargos típicos de Estado passarão a ter estabilidade, deixando desguarnecidos a maior parte dos servidores. Em princípio, porém, essa regra valeria apenas para candidatos que ingressarem após a aprovação da reforma. Fato que não poderia ser diferente, tendo em vista que a estabilidade é um direito adquirido, não podendo PEC suprimir esse direito individual do servidor.

Atualmente, para ingressar no serviço público, o candidato é considerado apto para a função, desde que preencha os requisitos necessários e mediante a aprovação no concurso público. “A seleção de servidores hoje confere principalmente moralidade, isonomia e impessoalidade ao processo, princípios que tendem a perder força com a flexibilização dos critérios de ingresso”, justifica Andrade.

O direcionamento da reforma administrativa depende agora do embate entre forças políticas e os debates técnicos. A comunidade jurídica, incluindo a ANAUNI, tem se desdobrado para que a proposta seja conduzida de maneira isenta e sem a influência de possíveis interesses políticos. “Estamos debatendo o ponto de vista técnico, pois é de conhecimento que os deputados pertencem a diferentes vertentes políticas e na maioria das vezes direcionam o debate para o ponto de vista político”, reitera o presidente da ANAUNI.

Outro ponto contraditório no texto da reforma está relacionado com o fato de que, uma das principais justificativas está embasada no corte de despesas. Entretanto, a proposta oferece riscos, pois abre ainda mais espaço para a contratação de pessoas por apadrinhamento, que, em regra, receberiam um valor maior pelo exercício do cargo do que servidores de carreira.  “Hoje, quando um servidor público de carreira ocupa cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), por exemplo, ele não recebe a totalidade do valor, e sim apenas um percentual desse cargo, ao passo que uma pessoa que vem de fora recebe o valor integral”, explica Andrade.

 

Proposta pode aumentar cargos por “apadrinhamento”

Clóvis Andrade afirma ainda que essas são algumas das evidências que comprovam que a reforma segue em direção contrária à economicidade, tendo em vista que a contratação indiscriminada de pessoas para cargos de livre nomeação gera ainda mais prejuízos financeiros para os cofres públicos.

Com a preocupação de que a criação dos cargos de liderança e assessoramento abram mais espaço para a contratação de cargos comissionados, a ANAUNI tem se desdobrado, encorajando os debates sobre o tema, já que, nesses cargos, são escolhidos profissionais para chefiar ou fazer assessoramento aos chefes dos órgãos públicos. “A ANAUNI defende veementemente que seja retirado do texto da proposta essa figura chamada cargos de liderança e assessoramento”, reforça o Advogado da União.

De acordo com Andrade, embora a criação dos atuais cargos em comissão seja compreensível em alguns casos, tendo em vista que os representantes públicos necessitam de pessoas de confiança em determinados postos estratégicos, a mudança é negativa, ao ponto que confere ainda mais discricionariedade para os agentes políticos indicarem pessoas de fora do serviço público para ocuparem funções no organograma do Estado. “Os cargos de liderança e assessoramento viriam para substituir as atuais funções de confiança, que hoje só podem ser exercidas por servidores de carreira, e os cargos em comissão, que pelo atual texto da Constituição precisam ser preenchidos, em um percentual mínimo, por servidores efetivos. A norma atual garante que a maior parte dos ocupantes desses postos tenha demonstrado capacidade para a função, e que não estarão ali apenas por vontade do governante da vez”, reitera.

Outro aspecto amplamente discutido pelos Advogados da União é referente ao chamado vínculo de experiência, que cria, como etapa do concurso público de ingresso, um período de um a dois anos no qual os candidatos já desempenharão as atividades do cargo, sendo que apenas os que apresentarem o melhor desempenho seriam efetivados no funcionalismo.

No vínculo de experiência, o candidato aprovado no concurso desempenhará atividades próprias do cargo, sem que sua aptidão tenha sido plenamente aferida. Será como uma etapa do concurso de ingresso, podendo o candidato inclusive ser eliminado, mesmo após ter exercido atividades da função. Esta situação pode oferecer riscos, causando até mesmo insegurança jurídica. “Vamos dizer que um candidato à Advocacia da União esteja fazendo uma representação judicial, mesmo correndo o risco de ser eliminado no final do processo. Esse candidato pode sofrer pressão política para dispensar uma atuação, contestação ou recurso com o intuito de beneficiar alguém do círculo próximo do governante, recebendo a promessa de que será efetivado no cargo”, esclarece Andrade.

Pelo atual texto da PEC, ainda não está definido quais funções serão classificadas como cargos típicos de Estado, que assegura a estabilidade para servidores aprovados por meio de concurso público, deixando a regulamentação para uma posterior lei complementar. “A ANAUNI tem trabalhado para que sejam definidos, desde já, critérios mínimos para apontar quais carreiras receberão esse título. Algumas, a nosso ver, deveriam ser, obviamente, aquelas carreiras já tratadas pela Constituição, que é o caso da Advocacia Pública, que é integrada, entre outras carreiras, por Advogados da União”, declara o advogado.

No âmbito da Comissão Especial, a ANAUNI obteve sucesso ao solicitar que várias emendas que estabelecem critérios relacionados aos cargos típicos de Estado adquirissem apoiamento, ou seja, a assinatura de um terço dos deputados, para que sejam apreciadas. “O texto da reforma coloca os servidores públicos como grandes vilões, que não fazem jus a estabilidade e aos seus salários, por não estarem comprometidos com a função. No entanto, esse discurso preconceituoso não reflete a verdade, pois existe o bom e o mau profissional em todas as áreas, inclusive no funcionalismo público, porém não se pode generalizar”, finaliza Andrade.

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