Desde 1991 o Direito do Consumidor no Brasil é tutelado por um Código legal próprio, que estabelece direitos e obrigações entre os consumidores e fornecedores, tendo como premissa maior estabelecer um equilíbrio nessa relação, com um tom mais protetivo sobre o consumidor, buscando sempre a proibição ou limitação de práticas abusivas de mercado.

Coincidentemente, no mesmo ano da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, chega ao Brasil a Internet que, ano a ano, modificaria drasticamente o mercado de consumo no país, tanto que, segundo uma pesquisa da NZN Inteligence, em 2019, 74% dos brasileiros preferiram realizar compras online, tudo isso devido ao conforto e praticidade, haja vista o consumidor poder escolher e comparar preços de produtos ou serviços na Internet e realizar a compra de onde estiver.

Em razão da Pandemia da Convid-19 e da quarentena mundial imposta por esta, a Neotrust/Compre&Confie, empresa de inteligência de mercado focada em e-commerce, divulgou um relatório que, apenas no primeiro semestre deste ano, foram realizadas 132,6 milhões de compras online, aumento nominal de 73,4% em relação ao mesmo período de 2019.

O avanço da onda de comércio virtual trouxe consigo uma negativa vertente, qual seja, o aumento exponencial de fraudes, crimes e práticas abusivas ao consumidor, desde a simples propaganda enganosa até o “phishing”, que é um tipo de crime cibernético que consiste em enganar usuários da internet, por meio de mensagens e sites falsificados, para roubar informações sigilosas, senhas de acesso, dados pessoais e financeiros, entre outros.

O predito cenário é tão assustador que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, só entre os meses de abril e setembro de 2017 mais de 70 milhões de brasileiros caíram em golpes virtuais e, em 2019, o Brasil passou a ocupar o 3º lugar no ranking mundial de ataques cibernéticos, conforme relatório da Symantec.

Tamanho avanço dessas práticas fraudulentas em face do consumidor no mundo virtual forçou o legislador brasileiro a sair da zona de conforto e perceber que apenas o Código de Defesa do Consumidor já não era mais suficiente para tutelar essa situação.

Para ter uma ideia, poucos são os artigos nesse diploma que tutelam especificamente compras pela internet, por exemplo, que é o caso do art. 49 que trata da possibilidade de desistência de compra pelo consumidor, dando um prazo mais elástico, qual seja, o de sete dias, quando essa é realizada pela internet.

Dessa forma, todas as transações virtuais que envolvam prática consumerista, ou seja, relações de consumo, quando danosas ao consumidor, tinham sua defesa legal exercida apenas por meio da analogia ao que se previa na lei para compras físicas, ou seja, presenciais no estabelecimento comercial, sendo aplicadas quando se conseguia assimilar o fato.

Contudo, algumas normas foram publicadas e começaram cada vez mais a se aproximarem da realidade virtual que se perfaz no e-commerce hodiernamente, a exemplo do Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, que trouxe todas as regras de contratação no comércio eletrônico, tendo como princípios básicos a clareza da informação, a facilidade no atendimento e o respeito ao direito de arrependimento.

Outra Lei, publicada em 23 de abril de 2014, embora regule de forma mais ampla o uso da internet no Brasil, e por isso seja considerada o marco civil da internet em nosso país, trouxe garantias e direitos aos usuários, especificou e individualizou a possibilidade de atuação do Estado (nas três esferas) para uma melhor regulação dos atos e, iniciou uma regulamentação mais específica da proteção de dados do cidadão brasileiro.

Ainda em se tratando de tutela de dados virtuais, outra lei bastante protetiva do chamado “ouro cibernético”, que são exatamente os dados sensíveis da população, foi publicada em 2018, com o título de Lei Geral de Proteção de Dados, sob o nº 13.709, com previsão de entrada em vigor em agosto de 2021 (data essa já prorrogada em razão da pandemia da covid19), recentemente (26/08/2020) aprovada pelo Senado sua vigência imediata mas carecendo de sanção presidencial.

Nesse norte, embora a legislação venha tentando acompanhar o avanço das práticas virtuais de comércio e relações de consumo, a prevenção por parte do consumidor ainda é a melhor defesa, assim, o Procon de São Paulo publicou em agosto de 2020, uma relação de práticas que podem prevenir bastante as lesões e os danos que o comércio virtual podem causar ao consumidor, das quais destaco as seguintes:

  • Buscar informações sobre o site ou aplicativo que vendem os produtos;
  • Sempre verificar no site ou aplicativo o endereço do fornecedor, CNPJ, razão social e se existe algum telefone ou e-mail para esclarecimentos de eventuais dúvidas;
  • Verificar, antes das compras, os procedimentos para reclamação, devolução do produto, prazo para entrega, etc;
  • Desconfiar imediatamente quando a oferta for muito generosa;
  • Verificar se o link da página começa com ‘https’.

A legislação se posiciona como reguladora das relações, estabelecendo as boas práticas e prevendo as punições quando estas são desrespeitadas, mesmo caminhando sempre um ou vários passos atrás do avanço do e-commerce; dessa forma, a postura e a busca constantes de informações pelo consumidor sempre serão as armas mais eficazes na garantia da segurança jurídica dentro das relações de consumo virtuais.