Observa-se que, desde o advento da primeira Revolução Industrial inicia-se um processo de utilização dos bens ambientais sem precedentes.

A explosão demográfica, a produção em larga escala, as demandas de consumo sempre maiores, a competitividade desenfreada por mercados e a ocupação desregrada dos espaços públicos trouxeram ao mundo novas formas de poluição do meio ambiente e a consequente discussão sobre “o progresso a qualquer custo”.

Neste contexto, surgiram movimentos preocupados em harmonizar o desenvolvimento ou crescimento econômico com a preservação ambiental, com estímulo à busca por novas tecnologias e mecanismos capazes de contribuir para o desenvolvimento limpo, em conjunto com a produção de legislações voltadas à proteção do meio ambiente.

No Brasil, os primeiros diplomas legais efetivamente voltados à proteção do meio ambiente foram editados a partir da década de 1970 e 1980.

Neste contexto, muitas empresas estavam restritas ao cumprimento da legislação específica que trata do licenciamento e do controle de poluição do ar, da água e do solo.

Com o avanço das questões ambientais, a implementação de programas de melhoria e investimentos no setor passou a ganhar força.

Assim, no início deste século, cresce significativamente em nosso país o conceito de responsabilidade social das empresas, trazendo no seu bojo o compromisso ambiental como um dos elementos de realização e ética das atividades produtivas e do compliance perante seu quadro de colaboradores, fornecedores, clientes e a comunidade.

De fato, a solução ou minimização dos problemas ambientais exige uma nova atitude dos empresários, que devem passar a considerar o meio ambiente em todas as suas decisões.

Na maioria das vezes, a visão do empresariado ainda é a de que investimento em meio ambiente é custo e não uma oportunidade de se melhorar processos e/ou produtos.

Muito se fala em economia circular, mas ainda se gera embalagem para produtos com refil.

Há uma necessidade de efetivamente se pensar o negócio sob premissas ambientais de baixo carbono, baixa utilização de recursos hídricos, geração zero de resíduos, dentre outras ações, para um menor impacto em termos ambientais.

Mais do que isso, o atendimento ao compliance ambiental deve ser premissa e não prerrogativa a ser atendida, de acordo com os índices econômicos.

De acordo com essa abordagem, os problemas ambientais devem ser tratados como uma das questões estratégicas da empresa e, portanto, relacionadas com a busca de uma situação vantajosa para o seu negócio atual ou futuro.

Além das práticas de controle e prevenção da poluição, a empresa deve procurar aproveitar oportunidades mercadológicas e neutralizar ameaças decorrentes de questões ambientais existentes ou que poderão ocorrer no futuro.

Assim, o envolvimento das empresas com os problemas ambientais adquire importância estratégica à medida que aumenta o interesse da opinião pública sobre as questões ambientais, bem como dos grupos envolvidos: trabalhadores, consumidores, investidores e ambientalistas.

Importante mencionar ainda que os valores impostos em penalidades de multas estão muito aquém de investimentos na área. Ou seja, vale mais a pena pagar a multa do que prevenir o dano ambiental.

Não que não se tenha mecanismos de aplicação de penalidades com valores suficientes, mas na prática há um descolamento entre o dano e a penalidade aplicada.

Um exemplo é o caso do rompimento da barragem de Mariana-MG: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou multa de R$ 250 milhões e o governo de Minas Gerais, de R$ 122 milhões. Somadas, as multas são bem menores do que a estimativa dos danos causados, que ultrapassa os R$ 10 bilhões e é menor também que o seguro contra acidentes ambientais, no valor de US$ 1 bilhão.

O instituto de responsabilidade civil ambiental existente no Brasil prevê a recuperação do meio ambiente ao status anterior ao dano ocorrido, além da aplicação das penalidades de multa nas esferas civil, penal e administrativa.

O fato é que o trabalho de prevenção tem que ser contínuo e demanda, muitas vezes, além de esforço, investimentos maiores, de longo prazo e cujo benefício pode ser difícil de mensurar.

Talvez, por isso, diante do nosso Judiciário, as atividades industriais são sempre consideradas vilãs do meio ambiente.

Neste aspecto, o Judiciário tem se mostrado favorável às causas socioambientais, sendo que em 50% dos casos propostos em 1ª instância foi acolhido o pedido do autor integralmente e 17,5% o pedido foi acolhido parcialmente, muitas vezes modificando apenas o valor da indenização.

Nos tribunais, 80% dos casos julgados procedentes em 1ª instância são confirmados pelos TJs e TRFs.

Em geral, a Justiça e seus representantes têm adotado uma postura mais protecionista ao meio ambiente, sendo que diante da dúvida, o princípio da precaução tem sito constantemente evocado.

Por fim, somente com uma mudança de comportamento da sociedade, que passe a cobrar maiores investimentos em saúde, educação, meio ambiente, transporte, saneamento básico e cultura…

E só quando a sociedade se tornar protagonista dessa mudança é que teremos, de fato, práticas socioambientais de maior efetividade para uma proteção ambiental.