Origem:

Apesar de citada na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), de 1946 e na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XI, da Constituição), somente veio a ser regulamentada  na Lei 10.101/2000 , a qual regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

 art. 611-A da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista e alterado pela MP 808/2017) dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.

Objetivo:  

Promover integração entre o capital e o trabalho, tendo como objetivo o incentivo à produtividade e maior comprometimento do trabalhador.

A PLR (Participação nos Lucros e Resultados) nas empresas:

Para a implementação, a empresa deverá ouvir representantes dos seus funcionários e o sindicato da categoria, com os quais estabelecerá negociação, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

Metas e compromissos:

Serão negociados entre comissão escolhida pelas partes e por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria.

Esta é a melhor forma de se estabelecer comprometimento dos funcionários

Convenção ou acordo coletivo:

Esta é uma fórmula que, muitas vezes, não estabelece metas e comprometimento, beneficiando os trabalhadores mesmo tendo a empresa apresentado mal desempenho e até prejuízo.

Como estabelecer uma forma baseada em desempenho e compromissos dos trabalhadores:

Um bom programa para se implementar comprometimento e produtividade na empresa se baseia em metas e indicadores de desempenho.

Meta:

O empresário estabelece uma meta de lucro a ser atingido ao final do ano. Se a meta for atingida, um percentual deste resultado é dividido entre os funcionários. Se a meta não for atingida, ninguém ganha.

Apesar de ser mais simples, o funcionário acaba tendo pouca interferência no ganho que vai obter já que, principalmente em grandes empresas, o resultado financeiro depende de fatores que nem sempre estão ao alcance de todos.

Indicadores de desempenho:

Criação de metas individuais. Por meio de indicadores estabelecidos em cada área, o funcionário precisará atingir metas que serão estabelecidas de acordo com a atividade exercida por ele. Se atingir 100% da meta receberá 100% na sua PLR.

Se atingir 80% receberá também este valor e assim por diante. Mais justo, não é?

Nessa situação, as metas são individuais ou por departamento ou por área da empresa e quem atinge objetivo estabelecido, recebe a PLR.

Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição das informações, tais como:

. período de vigência e prazos para revisão do acordo;

. índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

. programas de metas e resultados pactuados previamente.

O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Quem ganha?

Servidores públicos não têm direito a PLR. Apenas trabalhadores do setor privado.

Têm direito a receber PLR funcionários registrados em carteira, os contratados para um serviço temporário, ou mesmo quem estiver em experiência.

As empresas não são obrigadas a pagar a PLR:

Em caso de demissão, o colaborador poderá receber a PLR de forma proporcional, de acordo com os meses trabalhados.

Se as metas e/ou objetivos não forem atingidos, o pagamento pode ser cortado.

Funcionários afastados por acidente, por doença ou em licença maternidade não terão direito a receber a PLR, pois se entende que eles não contribuíram com os lucros da empresa, mas deve-se consultar a convenção coletiva da categoria.

Valor?

Depende de cada empresa e do programa de metas e resultados previamente estabelecidos entre ambas as partes.

Prazo de pagamento?

Não existe uma data prevista em lei para que o mesmo seja efetuado, mas deve constar no acordo com a empresa.

A PLR poderá ser paga em até duas parcelas, ao longo do ano, ou será negociada via acordo coletivo, com o sindicato.

Tributos?

Não há recolhimento de encargos trabalhistas e sociais.

A PLR também não está sujeita a tributação pelo Imposto de Renda, a não ser em casos de valores acima de 6 mil reais.

Como estabelecer as metas?

A melhor forma de se estabelecer metas é reunir-se com os gestores responsáveis por cada área, e ouvir deles sobre a sua atividade e suas responsabilidades.

Setores financeiros, contábeis e de vendas trabalham com números, sendo mais fácil estabelecer metas a serem cumpridas.

Áreas como Recursos Humanos, Comunicação e Jurídico possuem um campo de atuação mais subjetivo.

Mas para todas as áreas, é possível o estabelecimento de metas, de acordo com cada atividade.

Importante também individualizar ao máximo a meta para cada funcionário ou, pelo menos, para cada equipe. Trabalhar muito para cumprir um objetivo, mas perceber que por causa do descaso de outra pessoa ele não foi atingido pode jogar por terra todo um planejamento de PLR.

Um bom programa de PLR deve começar com uma reflexão sobre a forma como as metas serão traçadas. Não adianta nada estabelecer metas impossíveis ou fáceis de serem alcançadas, pois vai obter o efeito contrário, e o funcionário pode desanimar e perder o comprometimento e foco.

Metas fáceis = desvirtuar o programa e prejudicar a evolução da empresa.

Portanto, as metas devem ser desafiadoras, mas factíveis, motivando o trabalhador a atingi-las.

Acompanhamento:

Os objetivos precisam ser definidos, de modo que possam ser acompanhados ao longo do ano fiscal.

Não se podem alterar as metas ao longo do ano, e o cumprimento deve ser tal qual foram pensadas no início do ano.

Importante que os funcionários possam acompanhar o desempenho em tempo real, a fim de observar seus indicadores e ações corretivas individuais e coletivas. Isso deve estar exposto para visibilidade de todos.

Impasse na negociação:

Se houver impasse na negociação de PLR, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução:

Mediação:

O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

Arbitragem de ofertas finais:

Aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes, e o laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

PLR X Motivação:

Em várias empresas que passei, a PLR é um instrumento bastante motivador para o comprometimento dos funcionários, que entendem que o trabalho é uma troca.

O trabalhador entrega sua dedicação e seu talento e recebe o seu salário. Portanto, nada mais justo que, se a dedicação do trabalhados apresenta ou eleva os resultados, a empresa proporcionar uma recompensa.

Isto motiva e eleva o gosto do trabalhador pela empresa, além de diminuir os comparativos dos ganhos ou situação social apresentada pelos sócios e diretores.

O funcionário ajuda a empresa a crescer e a empresa retribui.

É um sistema justo e pré-estabelecido entre ambas as partes, que afastou os antigos vícios existentes quando apenas era tratado através de acordo coletivo, sendo uma moeda de troca entre sindicato e trabalhadores, sem haver comprometimento destes.

Também as empresas demonstram transparência e reconhecimento.