A Constituição é a lei maior de um país, fundamento da ordem jurídica vigente, cujo propósito é estabelecer os direitos e deveres individuais e coletivos, os deveres do Estado e as limitações aos excessos do poder público. As garantias constitucionais protegem as pessoas humanas da falibilidade do Estado. De acordo com Norberto Bobbio “os mecanismos constitucionais que caracterizam o estado de direito têm o objetivo de defender o indivíduo dos abusos do poder.”

Pela primeira vez, o equilíbrio ecológico e a “sadia qualidade de vida” tiveram status constitucional e após 32 anos da promulgação da Constituição Federal o direito ao um meio ambiente ecologicamente equilibrado se assenta como um direito fundamental, pois dele decorre o direito à própria vida.

O art. 225 da Constituição Federal (1988) consagra na sua substância a titularidade pública dos bens ambientais quando os declara bens de uso comum do povo, ou seja, pertencentes à toda sociedade e destaca o princípio da equidade intergeracional, que visa salvaguardar o meio ambiente não só para a geração de hoje, mas, também, para as futuras.

Nesse cenário, é importante registrar que há quase 40 anos está em vigor a Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, reconhecido marco para tutela ambiental em nosso país, que, juntamente com o Código Florestal, lei 4771/1965, alterada pela lei 12651/2012 e a lei 7347/85, que trata da Ação Civil Pública, compõem o arcabouço legislativo de proteção das restingas e manguezais na faixa litorânea brasileira.

A vegetação de restinga possui papel de fixação de dunas e constitui barreira natural que impede a erosão das nossas praias. Já os manguezais são uma importante vegetação para o equilíbrio ambiental e que favorece a permanência da vida aquática.

A relevância desses ecossistemas costeiros para o meio ambiente e para a sociedade brasileira impôs a proteção legal, uma vez que são considerados de preservação permanente.

Desse modo, como compreender a flexibilização do amparo legislativo a esses ambientes naturais, por meio da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama, constituindo para além da controvérsia jurídica uma das grandes tensões nas relações atuais de poder?

A presente reflexão passa por entender a essência técnica do Conama e a sua competência, estabelecidas no inciso II, do art. 6º da lei 6938/1981 para, então, perceber uma atuação descolada da sua função democrática, de fazer convergir os diferentes pensamentos e interesse em prol do fortalecimento do meio ambiente.

Afinal, a participação democrática é inerente ao Conama, que tem como propósito apresentar normas regulamentadoras e complementares à legislação ambiental, com fins à preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

A supressão da proteção dos mangues e das restingas contidas nas resoluções 302 e 303, ambas de 2002, sinaliza a natureza “chapa branca” que o Conama passou a adotar após a expedição do decreto nº 9806, de 28.5.2019, que, ancorado no princípio da eficiência, reduziu seus membros de 96 integrantes para 26, dentre eles representantes do poder público nas três esferas, representantes do setor produtivo e apenas quatro cadeiras para instituições ambientais não governamentais. Claramente, a paridade das forças foi alterada.

Nessa moldura, a controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 799-DF, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, que, em 28 de outubro de 2020, deferiu parcialmente a liminar e suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020 do Conama, restaurando a proteção das restingas e manguezais. Merece realce trecho da ementa da referida decisão:

“A revogação das Resoluções 302/2002 e 303/2002 distancia-se dos objetivos definidos no art. 225 da CF, baliza material da atividade normativa do Conama. Aparente estado de anomia e descontrole regulatório a configurar material retrocesso no tocante à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente, incompatível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes”.

Esta decisão demonstra fortemente o papel do magistrado no engrandecimento da democracia, sobretudo por protagonizar anos de lutas para afirmação da legislação ambiental brasileira na tutela do meio ambiente. A ênfase dada aos princípios da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental e da precaução sustenta a verdade material concretizada no veredito (vere (“com verdade”) e dictus (“dito”) da ministra relatora.

A proibição do retrocesso institucional e socioambiental funda-se no pensamento que compreende a evolução da proteção ao meio ambiente como contínua e estratégica, a possibilitar a efetividade da norma ambiental e das decisões nos tribunais.

Seguindo os ensinamentos do Ministro da Corte da Cidadania,  Antonio Herman Benjamin, “seria um contrassenso admitir a possibilidade de recuo legislativo, quando, para muitas espécies e ecossistemas em via de extinção ou a essa altura regionalmente extintos, a barreira limítrofe de perigo − o “sinal vermelho” do mínimo ecológico constitucional − foi infelizmente atingida, quando não irreversivelmente ultrapassada.”

Assim, superado o obstáculo inicial da vulnerabilidade das restingas e manguezais, com a suspensão liminar dos efeitos da Resolução 500/2020, outro princípio deve entrar em cena, o da participação, que segundo Celso Antonio Fiorillo “é o agir em conjunto que contempla dois elementos fundamentais: a informação e a educação”, como meio de se garantir a confirmação da decisão, proferida em sede cautelar, bem como o seu efeito pedagógico, para desestimular toda e qualquer afronta ao macrossistema ambiental.