A Constituição de 1988 garante a todos os trabalhadores e trabalhadoras o direito fundamental a um meio ambiente do trabalho seguro e salubre, o qual deve ser assegurado pelas empresas por meio de medidas voltadas à redução dos riscos inerentes ao trabalho, regendo sua atuação pelos princípios da prevenção e da precaução, este aplicável diante de riscos ainda envoltos em incertezas científicas, não obstante a forte verossimilhança do dano, como no caso da Covid-19.

Não se trata de impor um ônus desproporcional ao empregador, mas de garantir que as medidas de proteção científica e economicamente viáveis sejam efetivamente implementadas, sendo inconstitucional qualquer iniciativa que incremente os riscos ou não os reduza em razão da omissão da empresa quanto ao seu dever.

Os acidentes do trabalho encontram definição na legislação previdenciária para fins de enquadramento dos benefícios concedidos pelo INSS como previdenciários ou acidentários, havendo direitos adicionais aos trabalhadores acidentados ou adoecidos no trabalho.

As doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas podem ser consideradas doenças relacionadas ao trabalho quando constatada exposição ao agente causador da doença no ambiente laboral ou pelas condições do trabalho. Nessa situação, o trabalho se tornou um fator de risco que contribuiu para o aparecimento da doença. Essa interpretação está amparada em diversos dispositivos da Lei nº 8.213/91, em especial no § 2º do art. 20, que consolida o conceito de lista aberta de doenças ocupacionais adotado pelo Brasil.

Portanto, se a empresa permitiu que um trabalhador portador de doença infectocontagiosa ingressasse no estabelecimento e/ou exercesse suas atividades em contato com outros trabalhadores sem a utilização das medidas adequadas e suficientes de prevenção do contágio, de modo que outro trabalhador foi contaminado durante a execução das suas atividades a serviço da empresa, impõe-se o reconhecimento do acidente do trabalho equiparado, sendo que inclusive os casos suspeitos devem ser notificados, conforme art. 169 da CLT, Resolução nº 2.183/2018, do Conselho Federal de Medicina e item 7.4.8 da NR-7.

Ainda que restrições de circulação e fechamento de atividades não essenciais tenham sido impostos por governos municipais e estaduais para tentar conter a disseminação do vírus, é certo que as atividades essenciais continuaram a ser desempenhadas e foram até mesmo intensificadas. Aos poucos, o “novo normal” vai se consolidando e em todos os panoramas comporta o exercício de atividades profissionais.

O ambiente de trabalho, portanto, foi foco de atenção no auge da pandemia e continuará sendo enquanto o risco biológico do vírus SARS-Cov-2 representar uma ameaça à saúde e à vida das pessoas.

Todos os casos de Covid-19 em trabalhadores devem ser investigados pelo serviço de saúde da empresa e pela Vigilância em Saúde do Trabalhador dos Municípios (art. 6º, parágrafo 3º, incisos V e VI, da Lei nº 8.080/90), com a consequente notificação dos casos com indícios de relação com o trabalho na Ficha de Acidente de Trabalho do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN e o registro da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

Ao tornar sem efeito o art. 29 da MP 927, que não enquadrava a Covid-19 como doença ocupacional, exceto mediante comprovação de nexo causal, o Supremo Tribunal Federal reforçou a aplicabilidade da tese da responsabilidade objetiva do empregador (repercussão geral do RE 828.040) para os trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco, sem poder observar a mais básica das medidas de proteção coletiva, consistente no isolamento social, notoriamente quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, apresenta exposição habitual ao risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Para os trabalhadores das atividades não essenciais, pode-se presumir a relação do adoecimento com o trabalho, cabendo ao empregador promover a imediata investigação epidemiológica do caso a fim de demonstrar que o contágio não resultou das condições em que o trabalho é executado e nem se relaciona diretamente com ele.

A prova de que o trabalhador teve contato familiar ou comunitário com caso confirmado de Covid-19 cronologicamente compatível pode afastar o nexo para aquele caso específico, mas acaba constituindo prova de que a empresa não adotou medidas de precaução eficazes e suficientes para evitar a entrada/circulação/disseminação/transmissão do vírus no ambiente de trabalho, impondo-se o reconhecimento do nexo causal para os demais trabalhadores que tiveram contato com o caso índice e positivaram para Covid-19, inclusive tornando-se vetores de contágio para suas famílias e comunidades.

Muitas empresas estão repetindo como um mantra que a Covid-19 não é doença ocupacional, contudo, omitem-se na realização de investigações epidemiológicas amplas e tempestivas a cada caso de trabalhador em atividade infectado, sendo que apenas tal investigação pode revelar a origem do contágio e as falhas dos protocolos de enfrentamento à Covid-19 implementados pela empresa, cuja correção deve imediatamente assumir sob pena de submeter os demais trabalhadores aos mesmos riscos de contaminação.

Assim, concluímos que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando o meio ambiente do trabalho for um fator de risco que aumenta a probabilidade do contágio, impondo-se à empresa o dever de realizar imediata investigação epidemiológica e a consequente emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho quando houver indícios de que as condições do trabalho permitiram a disseminação do vírus.

Para os trabalhadores que atuam em atividades de risco muito alto de contaminação e aqueles que adoeceram em qualquer ambiente de trabalho em que tenha ocorrido surto (número de casos simultâneos de Covid-19 superior à incidência da população em geral), a presunção do adoecimento ocupacional é absoluta.

Para os demais casos, a omissão da empresa em realizar investigações epidemiológicas, com o claro propósito de não assumir os riscos, em afronta ao art. 2º da CLT, reforça a responsabilidade empresarial pela aplicação da teoria da cegueira deliberada, também conhecida como teoria do avestruz, e consequente tentativa de beneficiar-se da própria torpeza.