Desde março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considerou a infecção causada pela Covid-19 como uma pandemia que gerou impactos sem precedentes em todos os âmbitos. A única certeza é que os efeitos causados não terminarão de um dia para o outro.

O cenário é atípico: a pandemia coloca em evidência a capacidade de responder de forma rápida e adequada em todas as esferas. Os reflexos são perceptíveis em todos os segmentos da economia brasileira e, em razão das medidas de contenção da doença, inúmeras empresas se encontram com uma incapacidade financeira gigantesca.

Um levantamento feito pelo IBGE mostra que desde o início da pandemia do Brasil, mais de 500 mil empresas foram obrigadas a fechar as portas. Destas, 99,2% eram de pequeno porte, 0,78% eram de porte intermediário e 0,02% eram de grande porte.

Das que continuaram abertas, segundo a entidade, 70% declararam que sentem a crise econômica agravada pela pandemia. Uma empresa em atividade representa um importante fator econômico e social para a sua localidade.

Isto porque, em suma, promove a produção e circulação de bens e serviços, arrecadação de impostos, e geração de empregos. A função social de uma empresa representa não somente o lucro, mas todo o conjunto: direitos e deveres, e interesses da sociedade que giram em torno da empresa.

Por outro lado, uma empresa fechada significa desemprego, desabastecimento de produtos e serviços e uma significativa diminuição de recolhimento de tributos. Pois bem. E como as empresas podem superar a crise?

A pandemia e a paralisação das atividades fogem totalmente às possibilidades de previsibilidade, sendo exatamente o motivo autorizador de intervenção judicial.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Empresariais para evitar pedidos de Recuperações Judiciais no país.

A fim de promover maior celeridade processual e segurança jurídica às empresas foi recomendado aos tribunais brasileiros a implementação de tal órgão, permitindo a conciliação no âmbito empresarial e, ainda, negociações individuais e coletivas.

O Cejusc Empresarial abrangerá conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza. Seu objetivo central é sanar a crise econômica causada, neste momento, principalmente pela pandemia, visto que a expectativa é que, além das empresas que já fecharam as portas, o judiciário bata um recorde de demandas com pedidos de recuperação judicial e falência.

Com a realização dessa negociação prévia à recuperação empresarial ocorrerá uma diminuição na quantidade de novos processos judiciais. As duas principais vantagens de se optar pela mediação nesse momento de crise é a economia de tempo e de dinheiro.

A ferramenta oferecerá, aos empresários e empresas, um fórum para negociação prévia, evitando-se o ajuizamento de ações de cobrança e de insolvência.

Espera-se, com a entrada do Cejusc Empresarial, um “achatamento da curva de demandas”, especialmente daquelas relacionadas a empresas em recuperação judicial, já debilitadas e fortemente impactadas pela crise da Covid-19.

Nesse contexto vivido, no último dia 29.10.2020, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 32, que estabelece os requisitos operacionais e técnicos para a implementação do Open Banking no Brasil, ou também chamado de Sistema Financeiro Aberto.

Na prática, a implementação desse sistema promoverá a desconcentração do mercado financeiro, tornando-o mais justo, seguro e garantidor. Isso afeta principalmente pequenos empresários que geralmente possuem dificuldades de obter produtos e serviços financeiros.

Vale ressaltar que as empresas de pequeno porte representaram 99,2% dos encerramentos de atividades, demonstrando que o sistema financeiro não está preparado para elas.

O que ocorre hoje no Brasil é uma centralização do mercado financeiro, uma vez que é quase que impossível conseguir crédito no banco, principalmente em razão das altas taxas de juros e das exigências feitas.

Assim, é possível dizer que o surgimento desse novo sistema no Brasil pode impulsionar a economia, isto porque ocasionará a livre concorrência no sistema bancário.

Além disso, atualmente tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que determina que os juros do cartão de crédito e do cheque especial sejam limitados a 30% ao ano (cerca de 2,2% ao mês), em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia.

Os empréstimos, por sua vez, estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto também proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços durante o estado de calamidade.

Acredita-se que, se aprovada a referida lei, haverá um aquecimento no mercado para as empresas, principalmente as de pequeno porte, que conseguirão obter crédito de forma menos burocrática e com taxa de juros diferenciadas.

Coautoria de Renata Paglione (Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Universitário).