O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha Litoral Norte desenvolvido pela Fundação Florestal, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e Cetesb juntamente com comunidades tradicionais e prefeituras foi aprovado pelo Consema – Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Realizou-se amplo debate com início a partir de 2013 em oficinas, reuniões com o Conselho Consultivo, encontros setoriais presenciais e virtuais com representantes de setores atuantes no território, prefeituras, representantes da pesca artesanal e industrial, trade turístico, universidades e membros das comunidades tradicionais locais.
O resultado de tudo isso, após todos estes anos, foi um programa que institui diretrizes para o uso dos recursos naturais do território marinho, seguido por validação pelo Conselho Gestor local e encaminhamento para avaliação do CTBio, seguido por aprovação pelo Consema e futura publicação pelo governo do estado.
Foram mais de 500 contribuições sobre zoneamento e programas de gestão, que incluem, por exemplo, a delimitação de zonas de proteção especial e aquelas destinadas à pesca – como a criação da Zona para Uso de Baixa Escala (Zube) que garantirá o ambiente necessário para a pesca artesanal e extrativismo sustentável, compatibilizando as atividades socioeconômicas à conservação dos recursos naturais, dando segurança e espaço para pescadores locais.
A nova APA compartilhará espaço com outras quatro zonas, como a de Proteção Especial (ZPE), que reconhece e fortalece os ambientes protegidos, observando os regramentos específicos, utilizando como delimitação os ambientes sobrepostos por UCs de Proteção Integral; a de Proteção da Geobiodiversidade (ZPGBio), que protegerá os ambientes de alta relevância para conservação dos atributos da UC; a de Uso Extensivo (ZUEx), que compartilhará os diferentes usos existentes nestes ambientes,minimizando impactos negativos sobre os recursos naturais; e, por fim, a de Uso Intensivo (ZUI), onde será possível o uso intensivo dos recursos naturais, em consonância com a conservação dos atributos da UC.
Todo o conteúdo foi elaborado seguindo as novas diretrizes estabelecidas pelo Roteiro Metodológico que atende à legislação ambiental, em especial à Resolução SMA nº 33/2013 e ao Decreto Estadual nº 60.302/2014.
O Plano de Manejo é o instrumento fundamental para dar efetividade de gestão às Unidades de Conservação, cuja missão é assegurar a saúde do ecossistema marinho e costeiro do litoral paulista. A existência do projeto, além de orientar os processos de gestão de uma Unidade de Conservação, traz segurança jurídica e garante estabilidade à gestão.
